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Tipo de Documento: Dissertação
Título: A política de prevenção e combate à tortura no contexto das unidades socioeducativas no Brasil
Autor(es): Rodrigues, Mariana Almeida
Data do documento: 11-Set-2025
Orientador: Santos, Paulo Roberto Felix dos
Resumo: A presente produção tem como objetivo apreender o processo de implementação da política de prevenção e combate à tortura diante do contexto socioeducativo. Esta forma de violência é presenciada, também, no sistema econômico capitalista, como forma de opressão ao subjugar e dominar indivíduos, povos e classes, e utilizada pelos seus sistemas de repressão, como meio de controle social. Diante de tal cenário, da perpetuação da tortura e suas novas formas de prática, repercutem em discussões que são realizadas de modo internacional e nacional na prevenção e combate à tortura. Desse modo, são implementadas normativas, tendo em vista as graves violações de direitos vivenciadas nos locais de privação de liberdade, e aqui em destaque as unidades socioeducativas, compreendendo os desafios enfrentados pelo público infantojuvenil na efetivação da doutrina de proteção integral. Assim, o Estado brasileiro nas últimas décadas, vem aprovando leis e instituindo políticas públicas que envolvem a temática, com a contribuição de movimentos que vêm sendo realizados. Desta forma, cria-se como meio de medidas efetivas, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Juntamente com a lei que institui o Sistema, cria-se o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Este órgão que realiza inspeções e diagnósticos situacionais acerca do que é presenciado nos locais de privação de liberdade e contribui para o desenvolvimento de estratégias de enfrentamento às práticas de tortura. Por conseguinte, a produção constitui-se mediante pesquisa bibliográficadocumental, a primeira abordando categorias de análise como: Estado; capitalismo; violência; tortura; prevenção e combate; crianças e adolescentes; juventude; e ato infracional. E a segunda partindo de documentos considerados primários, que não receberam nenhum tipo de tratamento analítico, como: promulgação da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Brasil, 1991); promulgação do protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Brasil, 2007); regulamento do funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o remanejamento de cargos em comissão (Brasil, 2019); relatórios de inspeções produzidos, de unidades socioeducativas de privação de liberdade, presentes no site do MNPCT; entre outros, documentos, legislações, tratados e normativas internacionais (as quais o país é signatário) e nacionais que envolvem a temática. Mediante os relatórios foi possível verificar como se tem constituído a política de prevenção e combate à tortura no Brasil, em específico na sua atuação as unidades socioeducativas, ao inspecionar as condições de fato e de direito a que estão submetidos(as) adolescentes e jovens privados(as) de liberdade. Estes, compreendidos em situações que violam os direitos constitucionalmente previstos a adolescentes e jovens a quem se atribua a prática de atos infracionais, acolhidos em um sistema que produz e reproduz práticas de tortura. Do mesmo modo, a política de prevenção e combate à tortura, enfrenta desafios em sua atuação, diante: de um território tão vasto que é o Brasil; diretrizes irregulares em relação as normas do protocolo para sua atuação; e as dificuldades da instituição de seus órgãos ao nível estadual.
Abstract: This paper aims to understand the implementation process of torture prevention and control policies within the socio-educational context. This form of violence is also present in the capitalist economic system as a form of oppression that subjugates and dominates individuals, peoples, and classes, and is used by its systems of repression as a means of social control. Given this scenario, the perpetuation of torture and its new forms of practice have repercussions on international and national discussions on torture prevention and control. Thus, regulations are implemented, considering the serious rights violations experienced in places of deprivation of liberty, particularly socio-educational facilities, understanding the challenges faced by children and adolescents in implementing the doctrine of comprehensive protection. Thus, in recent decades, the Brazilian State has been passing laws and establishing public policies addressing this issue, with the contribution of ongoing movements. Thus, the National System to Prevent and Combat Torture (SNPCT) was created as a means of effective measures. Along with the law establishing the System, the National Committee to Prevent and Combat Torture (CNPCT) and the National Mechanism to Prevent and Combat Torture (MNPCT) were created. This body conducts inspections and situational diagnoses of what is witnessed in places of deprivation of liberty and contributes to the development of strategies to combat torture. Consequently, the production is based on bibliographic and documentary research, the first addressing analytical categories such as: State; capitalism; violence; torture; prevention and combat; children and adolescents; youth; and criminal acts. The second draws on documents considered primary, which have not received any type of analytical treatment, such as the promulgation of the Convention Against Torture and Other Cruel, Inhuman, or Degrading Treatment or Punishment (Brazil, 1991); promulgation of the Optional Protocol to the Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman, or Degrading Treatment or Punishment (Brazil, 2007); regulation of the National System to Prevent and Combat Torture, the composition and functioning of the National Committee to Prevent and Combat Torture, the National Mechanism to Prevent and Combat Torture, and the reallocation of committee positions (Brazil, 2019); inspection reports produced by socio-educational deprivation units, available on the MNPCT website; among others, international (to which the country is a signatory) and national documents, legislation, treaties, and regulations addressing the issue. Through the reports, it was possible to verify how the policy to prevent and combat torture has been established in Brazil, specifically in its role in socio-educational units, by inspecting the de facto and de jure conditions to which adolescents and young people deprived of their liberty are subjected. These include situations that violate the constitutionally guaranteed rights of adolescents and young people accused of committing criminal acts, who are housed in a system that produces and reproduces torture. Similarly, the policy to prevent and combat torture faces challenges in its implementation, given: the vast territory of Brazil; irregular guidelines regarding the protocol standards for its implementation; and the difficulties in establishing its agencies at the state level.
Palavras-chave: Serviço social
Adolescentes - Medidas socioeducativas - Brasil
Tortura - Prevenção
Direitos dos adolescentes
Capitalismo
Jovens - Assistência social
Tortura
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)
Enfrentamento
Unidades socioeducativas
Capitalism
Torture
Confrontation
Socio-educational units
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
Agência de fomento: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Serviço Social
Citação: RODRIGUES, Mariana Almeida. A política de prevenção e combate à tortura no contexto das unidades socioeducativas no Brasil. 2025. 92 f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2025.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24301
Aparece nas coleções:Mestrado em Serviço Social

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