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Tipo de Documento: Dissertação
Título: Análise de aspectos estruturais da reforma tributária na perspectiva da proteção de dados
Autor(es): Santos, Cleriston Adonai dos
Data do documento: 23-Jan-2026
Orientador: Silva, Lucas Gonçalves da
Resumo: A presente dissertação tem como objeto a análise da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) na tributação sobre a economia digital e suas implicações no direito fundamental à proteção de dados. Diante das críticas dirigidas ao sistema tributário brasileiro, especialmente quanto à sua incapacidade de acompanhar o mundo virtual desmaterializado, a Reforma Tributária propôs-se a corrigir o modelo de tributação sobre o consumo. Nesse contexto, dentre as principais alterações, prevê-se a substituição dos tributos ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto Seletivo. Essa mudança do sistema tributário caracteriza-se pela adoção de uma base ampla de incidência, tributação no destino, regimes diferenciados, portal online único para todos os entes federativos, documento fiscal eletrônico integrado, mecanismo de split payment, cashback e uso intensivo de dados pessoais. Em face desse panorama, partiu-se da seguinte problemática: a Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025 respeita a proteção de dados dos contribuintes? A partir da análise dos dispositivos constitucionais e legais da Reforma, tem-se que o objetivo geral é analisar a reforma tributária sob a perspectiva da proteção de dados no fortalecimento da promoção do Estado de Bem-Estar digital. Os objetivos específicos, voltados para atingir o referido objetivo geral da dissertação, foram fixados da seguinte forma: (i) abordar o Estado de Bem-Estar digital e sua relação com a proteção de dados; (ii) selecionar aspectos estruturais da Reforma Tributária na economia digital relacionados à proteção de dados; e, (iii) analisar os aspectos estruturais da Reforma Tributária na economia digital relacionados à proteção de dados que fortalecem o Estado de Bem-Estar digital. A metodologia empregada para alcançar os objetivos foi análise do texto da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, com o intuito de identificar dispositivos constitucionais e legais que, direta ou indiretamente, tivessem potencial de impactar a proteção de dados. Além disso, foi conduzida pesquisa bibliográfica exploratória em portal de periódicos e buscador do “Google Acadêmico” e “SciELO Brasil” utilizando-se de palavras-chaves. Os artigos encontrados foram selecionados pela relevância e atualização com que se tratou as informações acerca da Reforma Tributária e sua relação com a proteção de dados. Em face da metodologia adotada, encontrou-se alguns aspectos que se revelaram estruturais e que se relacionaram com a proteção de dados/sigilo fiscal, quais sejam: dever de transparência da administração pública tributária e a proteção de dados; digitalização da tributação; “dataficação”; automatização da arrecadação por meio de algoritmos, split payment, uso do CadÚnico para operacionalizar o cashback (devolução de tributos); e uso da inteligência artificial na arrecadação tributária e suas repercussões na responsabilidade da não observância da proteção de dados. A hipótese que guiou essa dissertação foi: a reforma tributária por meio da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025 respeita o direito fundamental de proteção de dados dos contribuintes a partir da implementação do novo sistema tributário no Brasil.
Abstract: This dissertation analyzes the Tax Reform (Emenda Constitucional nº 132/2023 and Lei Complementar nº 214/2025) regarding the taxation of the digital economy and its implications for the fundamental right to data protection. Given the criticisms directed at the Brazilian tax system, especially its inability to keep pace with the dematerialized virtual world, the Tax Reform aimed to correct the consumption taxation model. In this context, among the main changes, the replacement of ICMS, ISS, PIS, COFINS, and IPI taxes with the Tax on Goods and Services (IBS), the Contribution on Goods and Services (CBS), and the Selective Tax is foreseen. This change in the tax system is characterized by the adoption of a broad tax base, destination-based taxation, differentiated regimes, a single online portal for all federative entities, an integrated electronic tax document, a split payment mechanism, cashback, and intensive use of personal data. Given this scenario, the following problem was addressed: does the Tax Reform foreseen in Emenda Constitucional nº 132/2023 and Lei Complementar nº 214/2025 respect the protection of taxpayers' data? Based on the analysis of the constitutional and legal provisions of the Reform, the general objective is to analyze the tax reform from the perspective of data protection in strengthening the promotion of the digital Welfare State. The specific objectives, aimed at achieving the aforementioned general objective of the dissertation, were established as follows: (i) to address the digital Welfare State and its relationship with data protection; (ii) to select structural aspects of the Tax Reform in the digital economy related to data protection; and (iii) to analyze the structural aspects of the Tax Reform in the digital economy related to data protection that strengthen the digital Welfare State. The methodology employed to achieve the objectives was an analysis of the text of Emenda Constitucional nº 132/2023 and Lei Complementar nº 214/2025, with the aim of identifying constitutional and legal provisions that, directly or indirectly, had the potential to impact data protection. In addition, an exploratory bibliographic search was conducted on periodical portals and the search engines “Google Scholar” and “SciELO Brazil” using keywords. The articles found were selected for their relevance and up-to-dateness in addressing information about the Tax Reform and its relationship with data protection. Based on the methodology adopted, some aspects were found to be structural and related to data protection/tax secrecy, namely: the duty of transparency of the public tax administration and data protection; digitization of taxation; “datafication”; automation of collection through algorithms, split payment, and the use of the Single Registry (CadÚnico) to operationalize cashback (tax refunds). This dissertation examines the use of artificial intelligence in tax collection and its repercussions on liability for noncompliance with data protection. The hypothesis guiding this dissertation was: the tax reform through Emenda Constitucional nº 132/2023 and Lei Complementar nº 214/2025 respects the fundamental right to data protection of taxpayers from the implementation of the new tax system in Brazil.
Palavras-chave: Reforma tributária
Aspectos estruturais
Proteção de dados
Inteligência artificial
Responsabilidade tributária
Plataformas digitais
Tax reform
Structural aspects
Data protection
Split payment
Cashback
Artificial intelligence
Tax liability
Digital platforms
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: SANTOS, Cleriston Adonai dos. Análise de aspectos estruturais da reforma tributária na perspectiva da proteção de dados. 2026. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2025.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24502
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