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dc.contributor.authorSantos, Thiago Andrade Cardoso dos-
dc.date.accessioned2026-03-16T14:51:14Z-
dc.date.available2026-03-16T14:51:14Z-
dc.date.issued2026-02-23-
dc.identifier.citationSantos, Thiago Andrade Cardoso dos. O Ministério Público Federal e a Justiça Federal diante da Lei de Cotas Raciais na Universidade Federal de Sergipe : uma análise do período pré-comissões de heteroidentificação. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24786-
dc.description.abstractThis paper analyzes the role of the Federal Public Prosecutor's Office (MPF) in enforcing Law No. 12.711 of 2012 (Quota Act), specifically in cases of fraud involving reserved places that occurred before the establishment of the Heteroidentification Commission at the Federal University of Sergipe (UFS). In this sense, an overview of racial quotas for admission to Brazilian universities was outlined, analyzing, in greater detail, the context of the UFS, since Resolution No. 80 of 2008 of the Council for Teaching, Research, and Extension (CONEPE), which implemented the UFS Affirmative Action Program (PAAF-UFS), as well as since the establishment of the Quota Act. In this scenario, this study shows that the absence of control measures in access to places reserved for black, brown, and indigenous people during most of the first cycle of the Quota Act (from 2012 to 2022) allowed the distortion of the purposes of affirmative action, with the undue occupation of reserved places by phenotypically white people. Highlighting the central role of the MPF in ensuring the greater effectiveness of affirmative action, extrajudicial proceedings filed by this body on the subject were analyzed, as well as 14 Public Civil Actions (ACPs), under the jurisdiction of the Federal Court of Sergipe (JFSE), aimed at repairing the damage caused by the improper occupation of places reserved for black, brown, and indigenous people.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitopor
dc.subjectEnsino superior (UFS)por
dc.subjectLei de Cotaspor
dc.subjectMinistério Público Federal (MPF)por
dc.subjectUniversidade Federal de Sergipe (UFS)por
dc.subjectComissão de heteroidentificaçãopor
dc.subjectAções Afirmativaspor
dc.subjectCotas raciais (Fraudes)por
dc.subjectControle de constitucionalidadepor
dc.subjectEfetividade de Políticas Públicaspor
dc.subjectQuota Acteng
dc.subjectMPFeng
dc.subjectUFSeng
dc.subjectheteroidentification commissioneng
dc.titleO Ministério Público Federal e a Justiça Federal diante da Lei de Cotas Raciais na Universidade Federal de Sergipe : uma análise do período pré-comissões de heteroidentificaçãopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.contributor.advisor1Santana, José Lima-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa o papel do Ministério Público Federal (MPF) na garantia da Lei n.º 12.711 de 2012 (Lei de Cotas), especificamente nos casos de fraude à reserva de vagas ocorridos antes da instituição da Comissão de Heteroidentificação na Universidade Federal de Sergipe (UFS). Nesse sentido, foi traçado um panorama das cotas raciais para ingresso nas universidades brasileiras, analisando, com maiores detalhes, o contexto da UFS, desde a Resolução n.º 80 de 2008 do Conselho do Ensino, da Pesquisa e da Extensão (CONEPE), que implementou o Programa de Ações Afirmativas da UFS (PAAF-UFS), bem como a partir da instituição da Lei de Cotas. Em tal cenário, este estudo evidencia que a ausência de medidas de controle no acesso às vagas reservadas para pessoas pretas, pardas e indígenas, durante a maior parte do primeiro ciclo de vigência da Lei de Cotas (de 2012 a 2022), possibilitou o desvirtuamento das finalidades da política afirmativa, com a indevida ocupação das vagas reservadas por pessoas fenotipicamente brancas. Destacando o papel central do MPF para garantir a maior eficácia da política afirmativa, foram analisados procedimentos extrajudiciais autuados por esse órgão acerca da temática, bem como 14 Ações Civis Públicas (ACPs), de competência da Justiça Federal de Sergipe (JFSE), destinadas a reparar os danos advindos da indevida ocupação das vagas reservadas para pessoas pretas, pardas e indígenas.pt_BR
dc.publisher.departmentDDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencialpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipe (UFS)pt_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
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