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dc.contributor.authorSanta Rita, Ana Carla Nunes-
dc.date.accessioned2026-03-24T22:31:26Z-
dc.date.available2026-03-24T22:31:26Z-
dc.date.issued2026-02-24-
dc.identifier.citationSanta Rita, Ana Carla Nunes. Acordo de não persecução penal à luz do minimalismo penal. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24821-
dc.description.abstractThis monograph offers a critical analysis of the Non-Prosecution Agreement from the perspective of penal minimalism, examining to what extent this mechanism is compatible with the subsidiary nature of Criminal Law and the principles of the Democratic Rule of Law. Starting from the structural crisis of the Brazilian criminal justice system, characterized by selectivity, prison overcrowding, a high number of pretrial detainees, and the persistence of inquisitorial practices, it reconstructs the political-criminal and normative context of the ANPP, framed within the expansion of negotiated criminal justice and the reforms introduced by Law 13.964/2019. Based on a theoretical framework grounded in penal minimalism and garantism, and on a hypothetico-deductive methodology supported by bibliographical and documentary research, it examines the normative structure, requirements, and functioning of the ANPP, as well as the main scholarly criticisms of the mechanism. The study concludes that the ANPP has the potential to rationalize criminal prosecution in less serious offenses, but reveals significant ambivalences regarding the requirement of a formal confession, the breadth of prosecutorial discretion, and the guarantees in the pretrial phase, so that its alignment with the ideal of minimal criminal law depends on restrictive interpretation, greater procedural standardization, transparency in the criteria for offering agreements, and the strengthening of defense rights and judicial oversight.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitopor
dc.subjectEnsino superior (UFS)por
dc.subjectDireito penalpor
dc.subjectJustiça criminalpor
dc.subjectMinimalismo penalpor
dc.subjectCriminal laweng
dc.subjectCriminal justiceeng
dc.subjectPenal minimalismeng
dc.titleAcordo de não persecução penal à luz do minimalismo penalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.contributor.advisor1Coelho Neto, Ubirajara-
dc.description.resumoA monografia analisa criticamente o acordo de não persecução penal (ANPP) à luz do minimalismo penal, investigando em que medida o instituto se compatibiliza com o caráter subsidiário do Direito Penal e com os princípios do Estado Democrático de Direito. Partindo da crise estrutural do sistema de justiça criminal brasileiro, marcada por seletividade, superlotação carcerária, elevado número de presos provisórios e permanência de práticas de viés inquisitório, reconstrói-se o contexto políticocriminal e normativo de criação do ANPP, inserido na expansão da justiça penal negociada e nas reformas da Lei n. 13.964/2019. Com base em referencial teórico voltado ao minimalismo penal e ao garantismo, e em pesquisa hipotético-dedutiva sustentada em revisão bibliográfica e documental, examinam-se a estrutura normativa, os requisitos e o funcionamento do ANPP, bem como as principais críticas doutrinárias ao instituto. Conclui-se que o ANPP possui potencial para racionalizar a persecução penal em delitos de menor gravidade, mas apresenta ambivalências relevantes quanto à confissão formal, à discricionariedade ministerial e às garantias na fase pré-processual, de modo que seu alinhamento ao ideal de direito penal mínimo depende de interpretação restritiva, maior padronização procedimental, transparência nos critérios de oferta e fortalecimento da defesa e do controle jurisdicional.pt_BR
dc.publisher.departmentDDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencialpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipe (UFS)pt_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
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