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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24824Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Guimarães, Deborah Santos Silva | - |
| dc.date.accessioned | 2026-03-24T22:38:31Z | - |
| dc.date.available | 2026-03-24T22:38:31Z | - |
| dc.date.issued | 2026-02-27 | - |
| dc.identifier.citation | Guimarães, Deborah Santos Silva. A penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial ou comercial : uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1127. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24824 | - |
| dc.description.abstract | This study analyzes the decision rendered by the Brazilian Supreme Federal Court in Extraordinary Appeal No. 1,307,334 (General Repercussion Theme 1127), which established the constitutionality of the attachment of a family homestead belonging to a guarantor in lease agreements, whether residential or commercial. The research begins with a doctrinal reconstruction of the legal institute of the family homestead, the legal framework of suretyship, and the constitutional principles involved, particularly the right to housing, human dignity, private autonomy, and free enterprise. It then examines the judgment in detail, presenting the reasoning adopted by both the majority and dissenting opinions, highlighting the different conceptions regarding the horizontal effect of fundamental rights and the use of constitutional balancing. Finally, it provides an analytical comparison of the positions presented, identifying the main axes of tension underlying the decision. This is a doctrinal and jurisprudential study, developed through a qualitative and analytical-deductive method, based on bibliographic review and constitutional analysis of the precedent. | eng |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.subject | Direito | por |
| dc.subject | Ensino superior (UFS) | por |
| dc.subject | Patrimônio familiar | por |
| dc.subject | Fiança | por |
| dc.subject | Direito à moradia | por |
| dc.subject | Livre iniciativa | por |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal (STF) | por |
| dc.subject | Family homestead | eng |
| dc.subject | Suretyship | eng |
| dc.subject | Right to housing | eng |
| dc.subject | Free enterprise | eng |
| dc.subject | Brazilian Supreme Federal Court | eng |
| dc.subject | Direito civil | por |
| dc.subject | Penhora | por |
| dc.title | A penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial ou comercial : uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1127 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Silva, Lucas Gonçalves da | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.307.334 (Tema 1127 da repercussão geral), que fixou a tese pela constitucionalidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. A pesquisa parte da reconstrução dogmática do instituto do bem de família, da disciplina jurídica da fiança e dos fundamentos constitucionais envolvidos, especialmente o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana, a autonomia privada e a livre iniciativa. Em seguida, examina-se de forma detalhada o acórdão, com a exposição dos fundamentos da corrente majoritária e da divergência, evidenciando as distintas concepções adotadas acerca da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e da técnica de ponderação constitucional. Por fim, realiza-se confronto analítico entre as posições apresentadas, destacando os principais eixos de tensão do julgamento. Trata-se de pesquisa de natureza dogmático-jurisprudencial, com abordagem qualitativa e método analítico-dedutivo, fundamentada em revisão bibliográfica e exame do precedente sob a perspectiva constitucional. | pt_BR |
| dc.publisher.department | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
| dc.publisher.initials | Universidade Federal de Sergipe (UFS) | pt_BR |
| dc.description.local | São Cristóvão, SE | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Deborah_Santos_Silva_Guimaraes.pdf | 719,71 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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