Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24824
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuimarães, Deborah Santos Silva-
dc.date.accessioned2026-03-24T22:38:31Z-
dc.date.available2026-03-24T22:38:31Z-
dc.date.issued2026-02-27-
dc.identifier.citationGuimarães, Deborah Santos Silva. A penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial ou comercial : uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1127. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24824-
dc.description.abstractThis study analyzes the decision rendered by the Brazilian Supreme Federal Court in Extraordinary Appeal No. 1,307,334 (General Repercussion Theme 1127), which established the constitutionality of the attachment of a family homestead belonging to a guarantor in lease agreements, whether residential or commercial. The research begins with a doctrinal reconstruction of the legal institute of the family homestead, the legal framework of suretyship, and the constitutional principles involved, particularly the right to housing, human dignity, private autonomy, and free enterprise. It then examines the judgment in detail, presenting the reasoning adopted by both the majority and dissenting opinions, highlighting the different conceptions regarding the horizontal effect of fundamental rights and the use of constitutional balancing. Finally, it provides an analytical comparison of the positions presented, identifying the main axes of tension underlying the decision. This is a doctrinal and jurisprudential study, developed through a qualitative and analytical-deductive method, based on bibliographic review and constitutional analysis of the precedent.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitopor
dc.subjectEnsino superior (UFS)por
dc.subjectPatrimônio familiarpor
dc.subjectFiançapor
dc.subjectDireito à moradiapor
dc.subjectLivre iniciativapor
dc.subjectSupremo Tribunal Federal (STF)por
dc.subjectFamily homesteadeng
dc.subjectSuretyshipeng
dc.subjectRight to housingeng
dc.subjectFree enterpriseeng
dc.subjectBrazilian Supreme Federal Courteng
dc.subjectDireito civilpor
dc.subjectPenhorapor
dc.titleA penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial ou comercial : uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1127pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Lucas Gonçalves da-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.307.334 (Tema 1127 da repercussão geral), que fixou a tese pela constitucionalidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. A pesquisa parte da reconstrução dogmática do instituto do bem de família, da disciplina jurídica da fiança e dos fundamentos constitucionais envolvidos, especialmente o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana, a autonomia privada e a livre iniciativa. Em seguida, examina-se de forma detalhada o acórdão, com a exposição dos fundamentos da corrente majoritária e da divergência, evidenciando as distintas concepções adotadas acerca da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e da técnica de ponderação constitucional. Por fim, realiza-se confronto analítico entre as posições apresentadas, destacando os principais eixos de tensão do julgamento. Trata-se de pesquisa de natureza dogmático-jurisprudencial, com abordagem qualitativa e método analítico-dedutivo, fundamentada em revisão bibliográfica e exame do precedente sob a perspectiva constitucional.pt_BR
dc.publisher.departmentDDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencialpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipe (UFS)pt_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Deborah_Santos_Silva_Guimaraes.pdf719,71 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.