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Tipo de Documento: Monografia
Título: Análise crítica sobre as fraudes de documentos essenciais na gestão da relação de emprego
Autor(es): Santos, José Élisson dos
Data do documento: 26-Fev-2026
Orientador: Santos Filho, José Alvino
Resumo: Este trabalho analisa criticamente as fraudes em documentos essenciais na gestão da relação de emprego, demonstrando que a documentação trabalhista não possui caráter meramente burocrático, mas constitui instrumento indispensável para a efetivação dos direitos do trabalhador e para a segurança jurídica do empregador. Evidencia-se que documentos como a CTPS, registros de empregados, controles de jornada e contracheques são fundamentais para a constituição, manutenção e extinção do vínculo empregatício, exercendo funções protetiva e probatória. O estudo examina modalidades de fraudes como a ausência ou falsificação de anotações na CTPS, a dissimulação da relação de emprego por meio de contratos civis (pejotização), a manipulação de cartões de ponto e a adulteração de contracheques, práticas que visam frustrar direitos e mascarar a realidade da prestação de serviços. Analisa-se a importância do art. 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade como ferramentas de combate a esses ilícitos, assegurando que a verdade dos fatos prevaleça sobre a forma documental. A monografia também aborda os fatores sociais e econômicos que favorecem a informalidade no Brasil, reconhecendo que tanto empregadores quanto empregados podem, em certas situações, concorrer para condutas ilícitas. Por fim, apresentam-se propostas de prevenção e controle, como o fortalecimento da fiscalização, o uso de tecnologias como o eSocial e a implementação de programas de compliance trabalhista. Conclui-se que a integridade documental é indispensável para a dignidade do trabalhador, para a preservação da função social da empresa e para a construção de relações laborais mais justas e transparentes.
Abstract: This work provides a critical analysis of fraud involving essential documents in employment relationship management, demonstrating that labor documentation is not merely bureaucratic but serves as an indispensable instrument for the realization of labor rights and the legal certainty of the employer. It is evident that documents such as the Employment Record Book (CTPS), employee registries, time-tracking records, and pay stubs are fundamental to the establishment, maintenance, and termination of the employment bond, fulfilling both protective and evidentiary functions. The study examines modalities of fraud such as the absence or falsification of entries in the CTPS, the dissimulation of the employment relationship through civil contracts (pejotização), the manipulation of time cards, and the tampering of pay stubs— practices aimed at frustrating rights and masking the reality of the services rendered. It analyzes the importance of Article 9 of the CLT (Consolidation of Labor Laws) and the principle of the primacy of reality as tools to combat these illegalities, ensuring that the truth of the facts prevails over documentary form. The monograph also addresses the social and economic factors that favor informality in Brazil, recognizing that both employers and employees may, in certain situations, contribute to illicit conduct. Finally, it presents proposals for prevention and control, such as strengthening inspections, utilizing technologies like eSocial, and implementing labor compliance programs. It concludes that documentary integrity is indispensable for the dignity of the worker, the preservation of the company's social function, and the construction of fairer and more transparent labor relations.
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Fraude documental
Emprego (Trabalho)
Documentação trabalhista
Direito trabalhista
Documentary fraud
Employment relationship
Labor documentation
ESocial
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Santos, José Élisson dos. Análise crítica sobre as fraudes de documentos essenciais na gestão da relação de emprego. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24827
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