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dc.contributor.authorSilva, José Rafael de Oliveira-
dc.date.accessioned2026-03-24T22:56:18Z-
dc.date.available2026-03-24T22:56:18Z-
dc.date.issued2026-02-27-
dc.identifier.citationSilva, José Rafael de Oliveira. Travesticídio-transfeminicídio e o controle de convencionalidade : a inadequação da Lei de Feminicídio frente à Convenção de Belém do Pará. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24828-
dc.description.abstractThe travesticide and the transfeminicide are analytical categories that refer to the phenomenon of the killing of trans women and travestis. These deaths have similarities to the characterization of femicide and of feminicide, which explain the phenomenon of woman killing. However, trans women and travestis continue to be killed; these killings are registered as homicides, and their sex is cataloged as “male”, which generates underreporting. The Control of Conventionality, being a hermeneutic method, is used to comprehend international human rights law, and to apply it in the domestic order. This research has the aim of analyzing and verifying whether the Convention of Belém do Pará and the Feminicide Law result in the recognition that the term “sex” is used incorrectly, and that it should be “gender”. Regarding methodology, normative-juridical research was used, of the exploratory type, with a qualitative approach, using primary and secondary sources, the inductive method, the jurisprudential technique and Content Analysis theory. In the first part of this work, the concepts of sex, gender, and woman were analyzed, so they could be used to compare the Feminicide Law with the Convention of Belém do Pará regarding the terminologies used to refer to women. In the second part, the analytical categories of travesticide and transfeminicide were studied to serve as basis for the problematic, and to comprehend the characteristics in common between them and femicide/feminicide, as well as their own peculiarities. In the third part, the Control of Conventionality is used to harmonize the Feminicide Law and the Convention of Belém do Pará to solve the problem. It is concluded that, the Feminicide Law is incorrect because it uses the term “sex”, and not “gender”, being in disagreement with the Convention of Belém do Pará, but needs to be applied together for the purpose of harmonization, based on the pro homine principle.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitopor
dc.subjectEnsino superior (UFS)por
dc.subjectTravesticídiopor
dc.subjectTransfeminicídiopor
dc.subjectLei de feminicídiopor
dc.subjectFeminicídiopor
dc.subjectControle de convencionalidadepor
dc.subjectConvenção de Belém do Parápor
dc.subjectHermenêutica jurídicapor
dc.subjectTransfeminismopor
dc.subjectTransfeministapor
dc.subjectGêneropor
dc.subjectSexopor
dc.subjectMulherpor
dc.subjectTranspor
dc.subjectTravestipor
dc.subjectTravesticideeng
dc.subjectTransfeminicideeng
dc.subjectTransfemicideeng
dc.subjectFeminicideeng
dc.subjectFemicideeng
dc.subjectConventionality controleng
dc.subjectBelém do Pará Conventioneng
dc.subjectLegal Hermeneuticseng
dc.subjectTransfeminismeng
dc.subjectTransfeministeng
dc.subjectGendereng
dc.subjectSexeng
dc.subjectWomaneng
dc.subjectTranseng
dc.subjectTravestieng
dc.subjectLei Maria da Penhapor
dc.subjectDireito penalpor
dc.titleTravesticídio-transfeminicídio e o controle de convencionalidade : a inadequação da Lei de Feminicídio frente à Convenção de Belém do Parápt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.contributor.advisor1Andrade, Shirley Silveira-
dc.description.resumoO travesticídio e o transfeminicídio são categorias de análise que se referem ao fenômeno de assassinatos de mulheres trans e travestis. Essas mortes possuem semelhanças com a caracterização do femicídio e do feminicídio, termos que explicam o fenômeno das mortes das mulheres. Entretanto, mulheres trans e travestis continuam sendo mortas, sendo essas mortes registradas como homicídios e seus sexos catalogados como “masculinos”, o que gera subnotificação. O Controle de Convencionalidade, por ser um método hermenêutico, é usado para compreender tratados internacionais de direitos humanos e aplicá-los na ordem interna. A presente pesquisa tem como objetivo fazer uma análise para verificar se a aplicação do Controle de Convencionalidade à Convenção de Belém do Pará e à Lei de Feminicídio gera como consequência o reconhecimento de a lei estar em desacordo com a convenção sobre o uso dos termos “sexo” e “gênero”. Quanto à metodologia, foi utilizada a modalidade de pesquisa normativa-jurídica, do tipo exploratória, com abordagem qualitativa, utilizando fontes primárias e secundárias, através do método indutivo, técnica de pesquisa jurisprudencial e a teoria de Análise de Conteúdo. Na primeira parte deste trabalho, analisaram-se os conceitos de sexo, gênero e mulher, para que fosse possível comparar a Lei de Feminicídio com a Convenção de Belém do Pará acerca das terminologias que são utilizadas para se referir à mulher. Na segunda, estudou-se como acontece o fenômeno do travesticídio e do transfeminicídio, para servir de base para a problemática e compreender se há características em comum entre eles e o femicídio/feminicídio, além de suas peculiaridades. Na terceira parte, compreendeu-se como o Controle de Convencionalidade pode ser utilizado para harmonizar a Lei de Feminicídio e a Convenção de Belém do Pará com o fim de solucionar a problemática. Conclui-se que a Lei de Feminicídio equivoca-se ao usar o termo “sexo” em vez de “gênero”, estando em desacordo com a Convenção de Belém do Pará, mas devendo ambas ser aplicadas juntas com fins de harmonização, a partir do princípio pro homine.pt_BR
dc.publisher.departmentDDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencialpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipe (UFS)pt_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
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