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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24829| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título: | A responsabilidade civil nas demandas judiciais envolvendo descontos associativos indevidos em Sergipe |
| Autor(es): | Vieira, Victor Alexandre Andrade |
| Data do documento: | 26-Fev-2026 |
| Orientador: | Santos Filho, José Alvino |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a temática da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de entidades associativas diante da fraude bilionária de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com foco na análise das demandas por danos morais no estado de Sergipe. A pesquisa justifica-se pela gravidade do prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões e pela vulnerabilidade dos segurados atingidos em seus proventos de natureza alimentar. A análise parte da função institucional protetiva do INSS, conforme preceitos da Previdência Social e Constituição Federal de 1988 em contraste com a fraude bilionária desarticulada pela Operação Sem Desconto em 2025. A pesquisa investiga como a omissão administrativa da autarquia federal e a conduta ilícita de associações, exemplificada pelo caso da AAPPS Universo sediada em Aracaju/SE, cujo quadro de filiados superava a própria população local, gerou danos a toda coletividade. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza documental e bibliográfica, utilizando os métodos indutivo, dedutivo, sistêmico e dialético. No campo da responsabilidade civil, fundamenta-se a natureza objetiva e subsidiária do INSS (Art. 37, § 6º, CF) por falha no dever de vigilância e proteção de dados, e a responsabilidade das associações sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A análise conclui que, embora o acordo institucional de 2026 tenha ressarcidos R$ 2,84 bilhões até a presente data, a medida é insuficiente para idosos com baixo letramento digital e não supre a necessidade de reparação extrapatrimonial. No âmbito judicial, a hipótese de insegurança jurídica em Sergipe é confirmada pela persistente divergência entre as Câmaras Cíveis do TJSE: enquanto a 1ª Câmara reconhece a natureza alimentar da verba e o dano in re ipsa, a 2ª Câmara frequentemente aplica a tese do mero aborrecimento. Ademais, constatou-se também divergências jurisprudenciais acerca da configuração do dano moral nas decisões dos juízes de primeiro grau. Por fim, conclui-se que o arbitramento de indenizações em valores irrisórios pelos magistrados sergipanos falha em cumprir a função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil, incentivando a reiteração do ilícito lucrativo pelas associações em detrimento da dignidade do segurado hipervulnerável. |
| Abstract: | This paper addresses the issue of the civil liability of the National Institute of Social Security (INSS) and associative entities in the face of the billion-dollar fraud involving undue deductions from social security benefits, focusing on the analysis of claims for moral damages in the state of Sergipe. The research is justified by the severity of the estimated loss of R$ 6.3 billion and the vulnerability of the insured individuals affected in their essential income. The analysis begins with the protective institutional function of the INSS, according to the precepts of Social Security and the 1988 Federal Constitution, in contrast to the billion-dollar fraud uncovered by Operation No Discount in 2025. The research investigates how the administrative omission of the federal agency and the illicit conduct of associations, exemplified by the case of AAPPS Universo based in Aracaju/SE, whose membership exceeded the local population, caused harm to the entire community. The methodology adopted is qualitative, of a documentary and bibliographic nature, using inductive, deductive, systemic, and dialectical methods. In the field of civil liability, the objective and subsidiary nature of the INSS (Article 37, § 6, CF) is substantiated due to failures in the duty of data surveillance and protection, and the liability of associations under the Consumer Protection Code. The analysis concludes that, although the institutional agreement of 2026 has reimbursed R$ 2.84 billion to date, the measure is insufficient for elderly people with low digital literacy and does not meet the need for nonpecuniary damages. In the judicial sphere, the hypothesis of legal uncertainty in Sergipe is confirmed by the persistent divergence between the Civil Chambers of the TJSE: while the 1st Chamber recognizes the alimentary nature of the funds and the damage in re ipsa, the 2nd Chamber frequently applies the thesis of mere annoyance. Furthermore, jurisprudential divergences were also found regarding the configuration of moral damages in the decisions of first-instance judges. Finally, it is concluded that the awarding of derisory compensation by judges in Sergipe fails to fulfill the punitive-pedagogical function of civil liability, encouraging the repetition of lucrative wrongdoing by associations to the detriment of the dignity of the highly vulnerable insured party. |
| Palavras-chave: | Direito Ensino superior (UFS) Responsabilidade civil Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Descontos indevidos Dano moral Seguridade social (Sergipe, SE) Civil liability National Institute of Social Security (INSS) Unjustified deductions Moral damages |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citação: | Vieira, Victor Alexandre Andrade. A responsabilidade civil nas demandas judiciais envolvendo descontos associativos indevidos em Sergipe. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24829 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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