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Tipo de Documento: Monografia
Título: Do banco de dados ao banco dos réus : reconhecimento facial e controle racial na Segurança Pública
Autor(es): Maia, Wellington Phillip de Oliveira
Data do documento: 26-Fev-2026
Orientador: Machado, Carlos Augusto Alcântara
Resumo: Este trabalho analisa a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no âmbito da Segurança Pública brasileira, partindo da constatação de que o monitoramento biométrico dos rostos vem se expandindo de forma contínua, difusa e frequentemente dissociada de transparência, consentimento e controle social efetivo. A pesquisa demonstra que essa tecnologia já é amplamente empregada por governos e forças policiais em escala global e nacional, com destaque para o avanço significativo de iniciativas no Brasil, inclusive em municípios de pequeno e médio porte. Examina-se o funcionamento técnico da tecnologia de reconhecimento facial, evidenciando que seus resultados não consistem em identificações categóricas, mas em comparações estatísticas probabilísticas, marcadas por inevitáveis margens de erro, especialmente em ambientes não controlados. O estudo aprofunda a crítica aos sistemas de inteligência artificial que sustentam a tecnologia, destacando a presença de vieses algorítmicos, a opacidade decisória, os ciclos de retroalimentação e a reprodução de desigualdades estruturais, com especial incidência sobre a população negra. Analisa-se, ainda, o impacto da tecnologia sobre direitos e garantias fundamentais, como a privacidade, a proteção de dados pessoais, a liberdade, a inadmissibilidade da prova ilícita e a presunção de inocência, bem como a ausência de um marco normativo específico e suficientemente denso no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, sustenta-se que a incorporação da tecnologia de reconhecimento facial na segurança pública, tal como atualmente praticada, intensifica a seletividade penal e reforça práticas de vigilância racializada, impondo ao Direito Constitucional o papel de instância de contenção do poder punitivo mediado por algoritmos, à luz da regra da proporcionalidade.
Abstract: This study examines the use of facial recognition technology within the context of Brazilian public security, starting from the observation that biometric monitoring of faces has expanded in a continuous and diffuse manner, frequently dissociated from transparency, consent, and effective social oversight. The research demonstrates that such technology is already widely employed by governments and lawenforcement agencies on both a global and national scale, with particular emphasis on the significant expansion of initiatives in Brazil, including in small and mediumsized municipalities. The study analyzes the technical functioning of facial recognition technology, evidencing that its outputs do not constitute categorical identifications, but rather probabilistic statistical comparisons, inevitably marked by margins of error, especially in uncontrolled environments. The research further develops a critical assessment of the artificial intelligence systems underlying this technology, highlighting the presence of algorithmic bias, decision-making opacity, feedback loops, and the reproduction of structural inequalities, with a disproportionate impact on the Black population. It also examines the effects of facial recognition technology on fundamental rights and guarantees, such as privacy, the protection of personal data, individual liberty, the inadmissibility of unlawfully obtained evidence, and the presumption of innocence, as well as the absence of a specific and sufficiently robust regulatory framework within the Brazilian legal order. Finally, the study argues that the incorporation of facial recognition technology into public security practices, as currently implemented, intensifies penal selectivity and reinforces racialized surveillance practices, thereby assigning to Constitutional Law the role of a limiting framework for algorithm-mediated punitive power, in light of the principle of proportionality.
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Reconhecimento facial
Segurança pública
Direitos fundamentais
Racismo algorítmico
Facial recognition
Public security
Fundamental rights
Algorithmic racism
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Maia, Wellington Phillip de Oliveira. Do banco de dados ao banco dos réus : reconhecimento facial e controle racial na Segurança Pública. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24836
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