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Tipo de Documento: Dissertação
Título: A tutela do direito à saúde perante a corte interamericana de direitos humanos: um aporte teórico acerca do caso Poblete Vilches vs. Chile
Autor(es): Souza, Ana Paula de Jesus
Data do documento: 28-Fev-2020
Orientador: Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti
Resumo: O presente estudo tem a pretensão de analisar a primeira decisão que reconheceu a violação autônoma do direito à saúde na Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão com função jurisdicional do Sistema Interamericano. A recente decisão escreveu um novo capítulo na tutela dos direitos sociais, considerando que o art. 62 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Rosé da Costa Rica) e o art. 19. 6 do Protocolo de São Salvador, limitam a análise direta dos direitos econômicos, sociais e culturais perante a Corte Interamericana, com exceção do direito à educação, liberdade sindical e associação sindical. Nesse sentido, o estudo propõe-se a explorar a mudança do paradigma interpretativo acerca da temática na decisão do caso Poblete Vilches Vs. Chile, haja vista o reconhecimento de uma violação direta à saúde da vítima, com fundamento legal no art. 25.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 10 Protocolo de San Salvador e da própria Constituição Federal do Estado do Chile, país violador. A sentença corrobora a tese de que a Corte Interamericana está atenta ao novo movimento regional de proteção aos direitos humanos, enfrentando a discussão acerca da indivisibilidade dos direitos humanos. Por esse ângulo, intenta-se, ainda, analisar os reflexos da decisão no Brasil com base no ideário do diálogo entres corte e considerando o ius commune latino-americano para a progressão dos direitos humanos.
Abstract: This study has the goal to analyze the first decision concerning health right in an autonomous way in Interamerican Court of Human Rights, an organ with jurisdictional function in the Inter-American System. The recent decision has written a new chapter in the protection of social rights, considering that art. 62 of the American Convention on Human Rights (Pact San Rosé of Costa Rica) and art. 19. 6 of the Protocol of San Salvador, limit the direct analysis of economic, social and cultural rights before the Inter-American Court, with the exception of the right to education, freedom of association and union association. In this sense, the study proposes to explore the change in the interpretative paradigm about the theme in the decision of the Poblete Vilches Vs. Chile case, in view of the recognition of a direct violation of the victim's health, with legal basis in art. 25.1 of the Universal Declaration of Human Rights, art. 10 Protocol of San Salvador and the Federal Constitution of the State of Chile, a violating country. The sentence supports the thesis that the Inter-American Court is attentive to the new regional movement for the protection of human rights, promoting the end of the dichotomy between rights based on the indivisibility of human rights. From this angle, it is also intended to analyze the reflexes of the decision in Brazil based on the ideal of dialogue between courts and considering the Latin American ius commune for the progression of human rights.
Palavras-chave: Direito à saúde
Sistema interamericano
Proteção
Interpretação evolutiva
Indivisibilidade
Right to health
Inter-american system
Protection
Evolutionary interpretation
Indivisibility
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Agência de fomento: Fundação de Apoio a Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: SOUZA, Ana Paula de Jesus. A tutela do direito à saúde perante a corte interamericana de direitos humanos: um aporte teórico acerca do caso Poblete Vilches vs. Chile. 2020. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2020.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25303
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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