Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25367
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Ewerton Diego Justiniano-
dc.date.accessioned2026-07-07T19:45:30Z-
dc.date.available2026-07-07T19:45:30Z-
dc.date.issued2026-02-10-
dc.identifier.citationSANTOS, Ewerton Diego Justiniano. A efetividade do acesso à justiça e a ampliação das atividades notariais: uma análise à luz das garantias fundamentais processuais. 2026. 190 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25367-
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the expansion of the duties of notarial services in the context of dejudicialization and multi-door justice, examining the extent to which extrajudicial procedures observe and ensure the effectiveness of constitutional procedural guarantees without undermining the essential core of the constitutionally outlined fair trial. Based on the observation of the structural limitations of state jurisdiction and the need to streamline the justice system, the study investigates the role of notarial services as qualified instruments of legal protection, inserted in a hybrid and complementary institutional model. The research adopts a qualitative, legaltheoretical approach based on a literature review, legal analysis, and examination of normative and regulatory acts, especially those issued by the National Council of Justice, as well as the 2015 Code of Civil Procedure. The results indicate that the expansion of notarial powers does not imply a departure from fundamental procedural guarantees, provided that it is conditioned on compliance with institutional and functional limits that guide notarial practice, ensuring procedural rationality, control, protection of trust, and legal certainty. It is concluded that the notarial route, when structured according to these parameters, can legitimately contribute to effective access to justice and the strengthening of the constitutional rule of law.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapor
dc.subjectDesjudicializaçãopor
dc.subjectGarantias processuais fundamentaispor
dc.subjectJustiça multiportaspor
dc.subjectServentias notariaispor
dc.subjectAccess to justiceeng
dc.subjectDe-judicializationeng
dc.subjectFundamental procedural guaranteeseng
dc.subjectMultidoor justiceeng
dc.subjectNotarial serviceseng
dc.titleA efetividade do acesso à justiça e a ampliação das atividades notariais: uma análise à luz das garantias fundamentais processuaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Pessoa, Flávia Moreira Guimarães-
dc.description.resumoA presente dissertação analisa a ampliação das atribuições das serventias notariais no contexto da desjudicialização e da Justiça Multiportas, examinando em que medida os procedimentos extrajudiciais observam e asseguram a efetividade das garantias processuais constitucionais sem esvaziar o núcleo essencial do processo justo constitucionalmente delineado. Partindo da constatação das limitações estruturais da jurisdição estatal e da necessidade de racionalização do sistema de justiça, o estudo investiga o papel das serventias notariais como instrumentos qualificados de tutela jurídica, inseridos em um modelo institucional híbrido e complementar. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-teórica, com base em revisão bibliográfica, análise legal e exame de atos normativos e regulatórios, especialmente aqueles emanados do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Código de Processo Civil de 2015. Os resultados indicam que a ampliação das atribuições notariais não implica afastamento das garantias processuais fundamentais, desde que condicionada à observância de limites institucionais e funcionais que orientem a atuação notarial, assegurando racionalidade procedimental, controle, proteção da confiança e segurança jurídica. Conclui-se que a via notarial, quando estruturada a partir desses parâmetros, pode contribuir de forma legítima para a efetivação do acesso à justiça e para o fortalecimento do Estado Constitucional de Direito.pt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipe (UFS)pt_BR
dc.description.localSão Cristóvãopt_BR
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
EWERTON_DIEGO_JUSTINIANO_SANTOS.pdf1,24 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.