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dc.contributor.authorSilva, Rosilene Neves de Oliveira-
dc.date.accessioned2026-07-09T17:56:01Z-
dc.date.available2026-07-09T17:56:01Z-
dc.date.issued2026-02-24-
dc.identifier.citationSILVA, Rosilene Neves de Oliveira. Concretização do direito à saúde em Aracaju-SE: uma análise sob a perspectiva da primeira infância. 2026. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25444-
dc.description.abstractThe right to childhood health is a fundamental principle of the Democratic Rule of Law, enshrined in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/88), and in national and international commitments undertaken by Brazil. This dissertation, entitled "Realization of the right to health in Aracaju-SE: an analysis from the perspective of Early Childhood," evaluates the adherence of local regulations, plans, and actions to the Legal Framework for Early Childhood and the National Integrated Policy for Early Childhood (PNIPI). It analyzes the Municipal Plan for Early Childhood (PMPI/AJU) in light of these regulations and the practices of intersectorality, governance, and public transparency. It is justified by the need to investigate the obstacles between the robust normative framework and its concrete implementation in municipal practices, especially regarding equitable and continuous access to specialized care for children. The central question guiding the research is: does the municipality of Aracaju-SE fulfill the right to childhood health through specific public policies for early childhood? The overall objective is to analyze the realization of the right to health from the perspective of early childhood; the specific objectives are: to analyze the constitutional, infraconstitutional, and international foundations that underpin the right to children's health; to verify the adherence of municipal regulations to the recommendations of the Legal Framework for Early Childhood combined with the National Integrated Policy for Early Childhood (PNIPI); and to verify the pathways to the realization of the right to health in early childhood. Even with the advances of the National Policy for Comprehensive Child Health Care (PNAISC), the Legal Framework for Early Childhood, the PNIPI, and the PMPI/AJU itself, we have challenges to overcome. It is concluded that the effective guarantee of the right to children's health in Aracaju requires priority in planning and budget allocation for the implementation, control, and monitoring of specific public policies for early childhood at the local level.eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.subjectPrimeira infânciapor
dc.subjectSaúdepor
dc.subjectAracajupor
dc.subjectPlano Municipal da Primeira Infância de Aracaju (PMPI/AJU)por
dc.subjectEarly childhoodeng
dc.subjectHealtheng
dc.titleConcretização do direito à saúde em Aracaju-SE: uma análise sob a perspectiva da primeira infânciapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Thomasi, Tanise Zago-
dc.description.resumoO direito à saúde na infância é fundamento do Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), por compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil. Esta dissertação, intitulada “Concretização do direito à saúde em Aracaju-SE: uma análise sob a perspectiva da Primeira Infância”, avalia a aderência dos normativos, planos e ações locais ao Marco Legal da Primeira Infância e da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). Faz uma análise do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI/AJU) à luz desses normativos e às práticas de intersetorialidade, governança e transparência pública. A pesquisa se justifica pela necessidade de investigar os obstáculos entre o robusto arcabouço normativo e sua materialização concreta nas práticas municipais, especialmente no que tange ao acesso equitativo e contínuo de cuidados especializados para crianças. A questão central que orienta a pesquisa é: o município de Aracaju-SE atende ao direito à saúde infantil através de políticas públicas específicas para a primeira infância? O objetivo geral é analisar a concretização do direito à saúde na perspectiva da primeira infância; os objetivos específicos são: analisar os fundamentos constitucionais, infraconstitucionais e internacionais que fundamentam o direito à saúde infantil; verificar a aderência dos normativos municipais com as recomendações do Marco Legal da Primeira Infância aliado à Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI); e verificar os caminhos para a concretização do direito à saúde na primeira infância. Mesmo com os avanços da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), do Marco Legal da Primeira Infância, da PNIPI e do próprio PMPI/AJU, temos desafios a serem superados. Conclui-se que a garantia efetiva do direito à saúde infantil em Aracaju requer prioridade no planejamento e na destinação orçamentária para a implementação, controle e monitoramento de políticas públicas específicas para à primeira infância no âmbito local.pt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipe (UFS)pt_BR
dc.description.localSão Cristóvãopt_BR
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