Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25513
Tipo de Documento: Dissertação
Título: A responsabilidade civil do doador nas inseminações caseiras
Autor(es): Terto, Luana Machado
Data do documento: 26-Fev-2026
Orientador: Dias, Clara Angélica Gonçalves C.
Resumo: Este estudo analisa o instituto jurídico da filiação decorrente da inseminação artificial caseira. Nesse contexto, a transformação do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro reflete mudanças significativas nas esferas social, cultural e jurídica, especialmente no que se refere à filiação e às diversas formas de constituição familiar. A Constituição Federal de 1988 representou um marco ao reconhecer a pluralidade das entidades familiares, superando modelos tradicionalmente baseados exclusivamente no vínculo biológico ou no matrimônio, e consagrando princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre os filhos e a liberdade no planejamento familiar. Com isso, a filiação passou a ser entendida de maneira mais abrangente, valorizando laços socioafetivos e a autonomia reprodutiva dos indivíduos. Simultaneamente a essas transformações, novas abordagens e métodos reprodutivos começaram a ser implementados pela sociedade, destacando-se a inseminação caseira, que aparece como uma opção informal e não regulamentada em relação às técnicas de reprodução assistida oferecidas em clínicas especializadas. Essa prática, frequentemente impulsionada pelos altos custos associados à inseminação artificial e pelo desejo de aumentar a acessibilidade, suscita importantes questões jurídicas, especialmente no que se refere ao registro civil da criança, à presunção de paternidade no contexto do casamento ou da união estável, e à necessidade de consentimento do cônjuge ou parceiro em casos de inseminação heteróloga, considerando os Provimentos do Conselho Nacional de Justiça. A inseminação caseira também levanta questões sobre direitos fundamentais, incluindo a dignidade humana, a autonomia reprodutiva e a liberdade no planejamento familiar, sem desconsiderar a importância da proteção completa da infância e da juventude. A falta de uma regulamentação específica provoca incertezas legais tanto para os pais quanto para o doador, especialmente no que tange à definição de paternidade e às possíveis implicações legais que podem surgir dessa prática. Nesse contexto, emerge o debate sobre a responsabilidade civil e alimentar do doador nas inseminações caseiras. A falta de regulamentação permite diferentes interpretações sobre os direitos e obrigações existentes, além dos limites da autonomia das partes implicadas. Dessa forma, o assunto ressalta a importância de uma avaliação crítica do atual arcabouço jurídico, evidenciando os perigos de responsabilização civil para o doador e a necessidade premente de uma abordagem normativa mais clara e que reflita as condições sociais atuais.
Abstract: This study examines the legal status of filiation in home artificial insemination. In this context, the transformation of the concept of family in Brazilian legislation reflects significant changes in the social, cultural, and legal spheres, especially with regard to filiation and the different forms of family formation. The 1988 Federal Constitution represented a milestone by recognizing the diversity of family configurations, moving away from models that were predominantly biological or based on marriage, and establishing principles such as human dignity, equality among children, and freedom in family planning. As a result, filiation came to be understood in a broader manner, valuing socio-affective bonds and the reproductive autonomy of individuals. Alongside these transformations, new reproductive approaches and methods began to be adopted by society, with home insemination standing out as an informal and unregulated option in comparison with assisted reproduction techniques offered by specialized clinics. This practice, often driven by the high costs associated with artificial insemination and the desire to increase accessibility, raises important legal issues, particularly with regard to the civil registration of the child, the presumption of parenthood within marriage or stable unions, and the requirement of consent from the spouse or partner in cases of heterologous insemination, in light of the provisions issued by the National Council of Justice. Home insemination also raises questions concerning fundamental rights, including human dignity, reproductive autonomy, and freedom in family planning, without disregarding the importance of comprehensive protection for children and adolescents. The absence of specific regulation generates legal uncertainty for both the parents and the donor, especially with respect to the determination of parenthood and the potential legal implications arising from this practice. In this context, the debate over the civil and child support liability of the donor in home insemination emerges. The lack of regulation allows for differing interpretations regarding existing rights and obligations, as well as the limits of the autonomy of the parties involved. Thus, the topic highlights the importance of a critical assessment of the current legal framework, emphasizing the risks of civil liability for the donor and the urgent need for a clearer regulatory approach that reflects contemporary social conditions.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Doador
Inseminação artificial caseira
Responsabilidade civil
Fundamental rights
Donor
Home artificial insemination
Civil liability
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: TERTO, Luana Machado. A responsabilidade civil do doador nas inseminações caseiras. 2026. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2026.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25513
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LUANA_MACHADO_TERTO.pdf747,56 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.