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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25908Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Santos, José Vitor | - |
| dc.date.accessioned | 2026-08-27T11:56:03Z | - |
| dc.date.available | 2026-08-27T11:56:03Z | - |
| dc.date.issued | 2026 | - |
| dc.identifier.citation | Santos, José Vitor. O imposto seletivo na atual reforma tributária no Brasil : análise sob a perspectiva do controle extrafiscal do Estado. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25908 | - |
| dc.description.abstract | Constitutional Amendment No. 132/2023 introduced significant changes to the Brazilian National Tax System by creating the Selective Tax, a federal tax levied on goods and services considered harmful to health or the environment. Predominantly extrafiscal in nature, this tax aims to influence social behavior by discouraging the consumption of harmful products. However, the broad discretion granted to the legislature to define taxable goods and establish tax rates raises important constitutional concerns regarding the limits of its application and the risk of misuse for primarily revenue-generating purposes. In this context, this study aims to analyze the constitutional limits and legal mechanisms capable of ensuring that the Selective Tax remains consistent with its extrafiscal purpose. The research adopts a legal-dogmatic method with a hypothetical-deductive approach, based on bibliographical research and the analysis of the Federal Constitution, Constitutional Amendment No. 132/2023, Complementary Law No. 214/2025, and the case law of the Brazilian Supreme Federal Court. The study examines constitutional tax principles, particularly proportionality, reasonableness, tax equality, legal certainty, and the prohibition of confiscatory taxation, as well as legislative and judicial review, transparency, public participation, and policy evaluation as mechanisms to prevent misuse of the tax's constitutional purpose. It concludes that the constitutional legitimacy of the Selective Tax depends on the effective preservation of its extrafiscal purpose, requiring strict compliance with the constitutional limits on the State's taxing power in order to prevent its use as a merely revenue-raising instrument. | eng |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.subject | Direito | por |
| dc.subject | Ensino superior (UFS) | por |
| dc.subject | Direito tributário | por |
| dc.subject | Extrafiscalidade | por |
| dc.subject | Reforma tributária (Brasil) | por |
| dc.subject | Desvio de finalidade | por |
| dc.subject | Controle de constitucionalidade | por |
| dc.subject | Selective tax | eng |
| dc.subject | Extrafiscality | eng |
| dc.subject | Tax reform | eng |
| dc.subject | Misuse of purpose | eng |
| dc.subject | Constitutional review | eng |
| dc.title | O imposto seletivo na atual reforma tributária no Brasil : análise sob a perspectiva do controle extrafiscal do Estado | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Jadson Correia de | - |
| dc.description.resumo | A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu significativa reforma no Sistema Tributário Nacional ao instituir o Imposto Seletivo, tributo de competência da União destinado à incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Dotado de natureza predominantemente extrafiscal, o imposto busca induzir comportamentos socialmente desejáveis por meio da desestimulação do consumo de produtos nocivos. Todavia, a amplitude conferida ao legislador para definir os bens tributáveis e estabelecer as alíquotas suscita questionamentos quanto aos limites constitucionais de sua aplicação e ao risco de desvio de finalidade, com a utilização do tributo para fins eminentemente arrecadatórios. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar os limites constitucionais e os mecanismos jurídicos de controle aptos a assegurar a observância da finalidade extrafiscal do Imposto Seletivo. A pesquisa foi desenvolvida pelo método jurídico-dogmático, com abordagem hipotético-dedutiva, mediante pesquisa bibliográfica, análise da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n.º 132/2023, da Lei Complementar n.º 214/2025 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O estudo examina os princípios constitucionais tributários, especialmente a proporcionalidade, a razoabilidade, a igualdade tributária, a segurança jurídica e a vedação ao confisco, bem como o controle legislativo e judicial, a transparência, a participação social e a avaliação dos resultados da política tributária como mecanismos de contenção do desvio de finalidade. Conclui-se que a legitimidade constitucional do Imposto Seletivo depende da efetiva preservação de sua finalidade extrafiscal, sendo imprescindível a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar para impedir sua utilização como instrumento meramente arrecadatório. | pt_BR |
| dc.publisher.department | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.publisher.initials | Universidade Federal de Sergipe (UFS) | pt_BR |
| dc.description.local | São Cristóvão, SE | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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