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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/26090| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Título: | Educação financeira como direito fundamental no Brasil: contornos jurídicos, desafios e possibilidades |
| Autor(es): | Sande, Taiane Danusa Gusmão Barroso |
| Data do documento: | 11-Fev-2026 |
| Orientador: | Pessoa, Flávia Moreira Guimarães |
| Resumo: | O objetivo principal a que se propõe a presente pesquisa consiste em examinar a viabilidade do reconhecimento da educação financeira enquanto direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro como decorrência do direito fundamental à educação. Dentre os objetivos específicos, destacam-se: a análise da tutela jurídica conferida à educação financeira; o exame da legislação nacional e dos tratados internacionais pertinentes; a comparação do nível de literacia financeira do Brasil com outros países; a análise das proposições de medidas normativas voltadas à consolidação desse direito e do conteúdo do direito fundamental à educação. Em um primeiro momento, o estudo dedica-se à delimitação conceitual da educação financeira, evidenciando os efeitos decorrentes da ausência de formação adequada nesse campo, particularmente no que tange ao exercício pleno da cidadania, à autonomia individual e à capacidade de tomada de decisões informadas. Nesse contexto, traça-se um panorama da situação da literacia financeira no Brasil e em outros países. Na etapa subsequente, investigam-se os fundamentos jurídicos que amparam a temática, com base nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na legislação infraconstitucional correlata e nas proposituras legislativas em curso. Por fim, procede-se a uma reflexão crítica acerca da noção do alcance dos direitos fundamentais implícitos e decorrentes, com o objetivo de averiguar a possibilidade de enquadramento da educação financeira nesse domínio jurídico como decorrência do conteúdo material do direito fundamental à educação e como seria a educação financeira à luz das lições de Edgar Morin para a educação do futuro. É adotada na pesquisa uma abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática. Foi utilizado o método dedutivo, ancorado em levantamento bibliográfico e documental como principais técnicas de investigação. Conclui-se que, diante de sua relevância para a efetivação da cidadania e a promoção da inclusão social, a educação financeira deve ser reconhecida como um direito fundamental decorrente do direito à educação, recomendando-se, nesse sentido, a sua inclusão como disciplina obrigatória como parte da formação do educando. |
| Abstract: | The principal aim of the present research is to examine the feasibility of recognizing financial education as a fundamental right within the Brazilian legal system, as a corollary of the fundamental right to education. Among its specific objectives are: analyzing the legal protection afforded to financial education; examining the pertinent national legislation and international treaties; comparing Brazil’s level of financial literacy with that of other countries; and analyzing proposed normative measures aimed at consolidating this right and the substantive content of the fundamental right to education.At the outset, the study is devoted to the conceptual delineation of financial education, underscoring the effects resulting from the absence of adequate training in this field, particularly with regard to the full exercise of citizenship, individual autonomy, and the capacity for informed decision-making. In this context, it provides an overview of the state of financial literacy in Brazil and abroad.In the subsequent stage, the research investigates the legal foundations that support the topic, based on international treaties ratified by Brazil, the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, related infraconstitutional legislation, and ongoing legislative proposals. Finally, it undertakes a critical reflection on the notion of the scope of implicit and derived fundamental rights, with the aim of assessing the possibility of classifying financial education within this legal domain as a consequence of the material content of the fundamental right to education, as well as considering what financial education would entail in light of Edgar Morin’s teachings for the education of the future.The research adopts a qualitative approach of a theoretical-dogmatic nature. The deductive method is employed, anchored in bibliographical and documentary review as the main investigative techniques. It concludes that, given its relevance for the realization of citizenship and the promotion of social inclusion, financial education should be recognized as a fundamental right derived from the right to education, and it is therefore recommended that it be included as a mandatory subject as part of students’ educational formation. |
| Palavras-chave: | Educação financeira Direitos fundamentais implícitos Constituição Federal Cidadania Políticas públicas Direitos fundamentais Direito à educação Financial education Fundamental rights Right to education Federal Constitution Citizenship |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Programa de Pós-graduação: | Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | SANDE, Taiane Danusa Gusmão Barroso. Educação financeira como direito fundamental no Brasil: contornos jurídicos, desafios e possibilidades. 2026. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2026. |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/26090 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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