O direito fundamental à probidade administrativa : valor constitucional da probidade, contornos normativos e repercussões jurídico-legais

Oliveira, Alexandre Albagli

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Alexandre Albagli	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-09-26T13:20:42Z	-
dc.date.available	2017-09-26T13:20:42Z	-
dc.date.issued	2014-02-14	-
dc.identifier.uri	https://ri.ufs.br/handle/riufs/4353	-
dc.format	application/pdf	por
dc.language	por	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	Direitos fundamentais	por
dc.subject	Administração pública	por
dc.subject	Corrupção administrativa	por
dc.subject	Direito constitucional - Brasil	por
dc.subject	Probidade administrativa	por
dc.subject	Valores constitucionais	por
dc.subject	Brazil	eng
dc.subject	Civil rights	eng
dc.subject	Constitutional law	eng
dc.subject	Public administration	eng
dc.subject	Constitutional values	eng
dc.subject	Fundamental right	eng
dc.title	O direito fundamental à probidade administrativa : valor constitucional da probidade, contornos normativos e repercussões jurídico-legais	por
dc.type	Dissertação	por
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/1829404592940708	por
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2987779178843187	por
dc.contributor.advisor1	Pessoa, Flávia Moreira Guimarães	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem o objetivo de demonstrar que a probidade administrativa é um direito fundamental e que disto se originam inúmeras e importantes repercussões jurídicolegais. Assim, demonstrar-se-á que a probidade é um direito formalmente fundamental (fundamentalidade formal) considerando a sua previsão expressa no título II da Constituição Federal. Além disto, é direito materialmente constitucional (fundamentalidade material), tendo em vista a sua vinculação direta e efetiva com a dignidade humana. Não bastasse, a probidade administrativa é também direito fundamental vez que decorre do regime e de princípios constitucionais e tratados internacionais de que faz parte o Brasil, com base na cláusula de abertura do art. 5°, § 2° da Constituição Federal. Além do mais, é limitador do poder estatal e se vincula à própria existência do mínimo existencial. Foi necessário, contudo, revisitar a ascensão pós-positivista e a formatação da teoria dos direitos fundamentais. A partir daí, o presente estudo se ocupou em esmiuçar a teoria geral da improbidade administrativa, com especial atenção à formatação (teórica e prática) do ato ímprobo e a sua divisão em três grandes grupos (desonestidade funcional estrita, ineficiência funcional danosa e deslealdade funcional). Após, enumeram-se as importantes repercussões jurídicas do reconhecimento da probidade como um direito fundamental, em especial, a vinculação direita dos poderes constituídos aos seus pressupostos legais e constitucionais, uma releitura dos pressupostos teóricos da configuração do ato ímprobo e o reconhecimento da probidade como cláusula pétrea. Diante deste quadro, demonstra-se a importância de tais considerações para a vida dos juristas e dos cidadãos que dependem, em grande monta, de uma administração pública efetivamente proba.	por
dc.publisher.program	Pós-Graduação em Direito	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
ALEXANDRE_ALBAGLI_OLIVEIRA.pdf		1,25 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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