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dc.contributor.authorMachado Neto, Manoel Cabralpt_BR
dc.date.accessioned2017-09-26T13:20:43Z-
dc.date.available2017-09-26T13:20:43Z-
dc.date.issued2014-02-10-
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/handle/riufs/4358-
dc.description.abstractThis is a Master´s Degree Dissertation that examines how neoconstitutionalism and post-positivism serve as theoretical frameworks in the grounds of judicial review of public policies related to health treatment. It is noteworthy, too, the normative force of the Constitution and the principle of human dignity as an argument in the realization of social rights. Citing case law and reference to different doctrinal positions, this study further explores how the programmatic standards may provide legal support for the realization of fundamental social rights of individual or collective nature, allowing it to recognize any omissions state that deviate from commitments constitutional assumed by Constituent Power Sourced. It also analyzes the main arguments presented by the Treasury in this kind of control: the violation of the principle of separation of powers and the reserve as possible. In light of the precedents of the Superior Courts, will be presented the understanding that, in the case of health services directed to ensure life, judicial control of public policy is different, and the reserve can only be an obstacle when the situation pled escape of proportionality, which should not be confused with the issue of resources to be spent and its scarcity. Finally, we will argue that judicial review may interfere with the pursuit of an efficient budget planning towards the achievement of public policies for the realization of the Health.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPoder judiciário e questões políticaspor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectDireito à saúdepor
dc.subjectPolítica de saúdepor
dc.subjectSeparação de poderespor
dc.subjectControle judicialpor
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectOrçamentopor
dc.subjectCivil rightseng
dc.subjectMedical policyeng
dc.subjectPolitical questions and judicial powereng
dc.subjectRight to health careeng
dc.subjectSeparation of powerseng
dc.titleO controle judicial das políticas públicas de saúde terapêutica à luz dos tribunais superiorespor
dc.typeDissertaçãopor
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7656129197633555por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7656129197633555por
dc.contributor.advisor1Machado Neto, Manoel Cabralpt_BR
dc.description.resumoA Dissertação de Mestrado examina como o neoconstitucionalismo e o pós-positivismo servem de marcos teóricos na fundamentação do controle judicial de políticas públicas relacionadas com a saúde terapêutica. Destaca-se, também, a força normativa da Constituição e o princípio da dignidade humana como argumento na efetivação do aludido direito social. Citando jurisprudência e diferentes posições doutrinárias, o presente estudo aprecia ainda como as normas programáticas podem servir de amparo jurídico para a concretização de direitos fundamentais sociais de natureza individual ou coletiva, autorizando a que se reconheçam as eventuais omissões estatais que se afastam dos compromissos constitucionais assumidos pelo Poder Constituinte Originário. Analisa também os principais argumentos apresentados pela Fazenda Pública nessa espécie de controle: a violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. À luz dos precedentes dos Tribunais Superiores, será apresentado o entendimento de que, no caso de prestações de saúde direcionadas para assegurar a vida, o controle judicial das políticas públicas é diferenciado, sendo que a reserva do possível só será um obstáculo quando a situação pleiteada fugir da proporcionalidade, o que não se confunde com as questões relativas aos recursos a serem gastos e à sua escassez. Por fim, sustentará que o controle judicial poderá interferir na busca de um planejamento orçamentário eficiente em prol da concretização de políticas públicas voltadas para a realização dos direitos à Saúde.por
dc.publisher.programPós-Graduação em Direitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
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