Falhas de mercado, intervenção governamental e a Teoria Econômica do Direito

Abstract

As falhas existentes (externalidades, custos de transação, bens públicos, etc) nos mostram de forma cristalina que o mercado não consegue resolver todos os problemas relacionados com a alocação dos escassos recursos de uma determinada sociedade. Em economias de mercado, a ocorrência dessas falhas ou imperfeições fundamentam a atuação do Estado na atividade econômica.