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Navegando por Assunto Criminal law

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12-Ago-2021Análise jurídica sobre a plena legalização do aborto no primeiro trimestre de gestaçãoSantos, Paulo Sérgio de OliveiraMonografia
16-Abr-2025O CNJ entre funções administrativas e legislativas em matéria penal : evidências de casos limítrofesVieira, Sara Morais Silva AlmeidaMonografia
26-Fev-2014Culpabilidade no direito penal: a ilusão do poder agir de outro modo a partir do problema do livre-arbítrioVarjão, Alan Jefferson SantosDissertação
23-Jun-2013Direito penal dos vulneráveis: uma análise crítica da busca de reconhecimento por meio do direito penalBarreto, Daniela Ramos LimaDissertação
2024Evidências do expansionismo penal na esteira da regulamentação das novas tecnologias de comunicaçãoMelo, Anne Carollyne Vilanova deMonografia
20-Dez-2021O princípio constitucional da fraternidade no direito penal brasileiro : avanços legislativos e jurisprudenciaisSantos, Francisco Gerlandio Gomes dosDissertação
28-Fev-2024Tobias Barreto: sociologia e direito à luz das teorias raciais do século XIXSantos Neto, Miguel Caetano dosDissertação
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