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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15196| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título: | Repercussões dos temas 955 e 1021 do STJ no âmbito das ações ajuizadas em desfavor de entidades de previdência e patrocinadores no estado de Sergipe |
| Autor(es): | Santos, Tadeu Quirino Farias |
| Data do documento: | 3-Dez-2021 |
| Orientador: | Pimenta, Edmilson da Silva |
| Resumo: | Com o advento da Constituição Federal de 1988, o regime securitário passou a contar com uma disciplina organizacional mais apurada, a qual subdividiu a Seguridade Social em três pilares fundamentais: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Quanto a esse último, a Constituição foi além, pois instituiu em seu art. 202 o Regime de Previdência Complementar (RPC), de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso posto, visando concretizar os mandamentos constitucionais, a administração do RGPS coube ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia – ao passo que a gerência do RPC fora atribuída às Entidades Abertas de Previdência Complementar ou às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), também conhecidas como Fundos de Pensão, objeto do presente trabalho. |
| Palavras-chave: | Direito Ensino do direito Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Direito previdenciário Fundos de pensão Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) Regime de Previdência Complementar (RPC) |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citação: | Santos, Tadeu Quirino Farias. Repercussões dos temas 955 e 1021 do STJ no âmbito das ações ajuizadas em desfavor de entidades de previdência e patrocinadores no estado de Sergipe. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15196 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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