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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/16730| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título: | O transtorno mental no direito penal brasileiro : análise acerca da Medida de Segurança |
| Autor(es): | Ribeiro, Luciana Tavares de Andrade |
| Data do documento: | 15-Set-2022 |
| Orientador: | Costa, Daniela Carvalho Almeida da |
| Resumo: | O presente trabalho pretende refletir através de pesquisa bibliográfica sobre o modo como o Direito Penal brasileiro aborda a pessoa com transtorno mental que comete o ilícito. Será discutido o papel que o louco ocupa no simbólico-social ao longo dos anos, os avanços trazidos pela Reforma Psiquiátrica e pelo Movimento Antimanicomial e seus efeitos na Política de Saúde Mental brasileira. Será discutido como o Direito Penal brasileiro construiu a lógica penal que justificou a adoção da semi-imputabilidade e inimputabilidade, através da análise da legislação e da doutrina. Será discutido acerca do instituto jurídico da Medida de Segurança, sua conceituação e como ela vem ocorrendo na prática brasileira. Percebe-se que essa adoção tem gerado diversas problemáticas e que a lógica Antimanicomial não foi adotada pela lógica penal no tratamento à pessoa com transtorno mental. Propõem-se mudanças legislativas sobre esse tratamento e a adoção da lógica Antimanicomial, com fins de trazer um tratamento digno e igualitário a esses indivíduos. |
| Abstract: | The present work intends to reflect on through bibliographic research the way in which Brazilian Criminal Law approaches the person with a mental disorder who commits the illicit. It will be discussed the role that the mad person occupies in the symbolic-social over the years, the advances brought by the Psychiatric Reform and the Anti-Asylum Movement and its effects on the Brazilian Mental Health Policy. It will be discussed how Brazilian Criminal Law built the criminal logic that justified the adoption of semi-imputability and non-imputability, through the analysis of legislation and doctrine. It will be discussed about the legal institute of the Security Measure, its conceptualization and how it has been occurring in Brazilian practice. It is noticed that this adoption has generated several problems and that the Anti-Asylum logic was not adopted by the criminal logic in the treatment of the person with mental disorder. Legislative changes are proposed on this treatment and the adoption of the Anti-Asylum logic, in order to bring a dignified and egalitarian treatment to these individuals. |
| Palavras-chave: | Direito Ensino de direito Medida de segurança Reforma psiquiátrica Movimento antimanicomial Security measure Psychiatric reform Anti-asylum movement Direito penal |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citação: | Ribeiro, Luciana Tavares de Andrade. O transtorno mental no direito penal brasileiro : análise acerca da Medida de Segurança. São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022 |
| URI: | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/16730 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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