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Document Type: Artigo
Title: A (in)constitucionalidade da Lei da Copa: liberdade de expressão, direito à imagem, direito ao uso de marca dentro dos estádios de futebol
Other Titles: The (un)constitutionality of Cup's Law: expression freedom, image rights, right to the use of mark inside soccer stadiums
Authors: Almeida, Igor Rocha
Barros, Carla Eugenia Caldas
Santos, Ramon Rocha
Issue Date: Jun-2015
Abstract: Parte o presente estudo, de análise crítica da Lei Geral da Copa, mais especificamente, no que toca ao estudo da exploração e proteção dos direitos relacionados à imagem, marcas, ao direito de arena, e à liberdade de expressão de todos os envolvidos direta e indiretamente com os eventos nela previstos. Faz menção também aos direitos autorais e demais formas de propriedade intelectual, no intuito de se compreender se o posicionamento adotado nesta lei especial fere ou não o Ordenamento Jurídico Pátrio, Perante um estudo de caráter crítico constitucional-marcário, é verificado que o objeto em foco não se encontrou totalmente de acordo com os mandamentos constitucionais e legais gerais, infringindo e não reconhecendo alguns de seus preceitos, sob a justificativa de necessidade de atendimento às exigências estabelecidas pela FIFA._________________________________________________________________________________________ ABSTRACT: Part of this study, critical analysis of the World Cup General Law, more specifically, with regard to the study of exploitation and protection of the rights related to the image, brands, the right arena, and freedom of expression of all involved directly and indirectly to the events to which it refers. Also makes mention of copyright and other forms of intellectual property in order to understand the position taken in this special law hurts or not the legal system Homeland, Faced with a study of constitutional marcário-critical nature, it is verified that the object in focus not fully met in accordance with the constitutional and legal commandments general, breaking and not recognizing some of its precepts, on the grounds of need for compliance with the requirements laid down by FIFA._________________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ:Une partie de cette étude, l'analyse critique de la loi générale de la Coupe du Monde, plus spécifiquement, en ce qui concerne l'étude de l'exploitation et la protection des droits liés à l'image, les marques, le droit arène, et la liberté d'expression de toutes les personnes impliquées directement et indirectement à des événements auxquels il se réfère. Fait également mention du droit d'auteur et d'autres formes de propriété intellectuelle afin de comprendre ou de la position adoptée dans cette loi spéciale blesse pas la patrie de système juridique, Face à une étude de la Constitution nature marcário-critique, il est vérifié que l'objet à l'objectif pas pleinement répondu en conformité avec les commandements constitutionnelles et juridiques générales, la rupture et ne reconnaissant pas certains de ses préceptes, pour des motifs de nécessité de respecter les exigences fixées par la FIFA.
Keywords: Análise crítica
Lei Geral da Copa
Direito de imagem
Proteção
Exploração
Critical analysis
World Cup General Law
Image rights
Protection
Exploration
Nalyse critique
Loi Generale de la Coupe
Droit a l'image
Exploitation
ISSN: 2316-8080
Publisher / Institution : PIDCC - Revista de Propriedade Intelectual - Direito Contemporâneo e Constituição
Citation: ALMEIDA, I. R.; BARROS, C. E. C.; SANTOS, R. R. A (in)constitucionalidade da Lei da Copa: liberdade de expressão, direito à imagem, direito ao uso de marca dentro dos estádios de futebol. PIDCC - Revista de Propriedade Intelectual - Direito Contemporâneo e Constituição, Aracaju, v. 9, n. 2, jun. 2015. Disponível em: <http://www.pidcc.com.br/br/edicao-atual/2-uncategorised/204-a-in-constitucionalidade-da-lei-da-copa-liberdade-de-expressao-direito-a-imagem-direito-ao-uso-de-marca-dentro-dos-estadios-de-futebol>. Acesso em: 08 mar. 2016.
URI: https://ri.ufs.br/handle/riufs/1697
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