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Tipo de Documento: Artigo
Título: Análise zetética sobre a constitucionalidade ou não da Lei da Copa
Título(s) alternativo(s): Critical analysis about the constitutionality or not of the General Law Cup
Autor(es): Braga, Mirella Amaral Mota
Barros, Carla Eugenia Caldas
Data do documento: Jun-2013
Abstract: Face a polêmica Lei 12.663/12 (“Lei Geral da Copa”), o presente artigo tem como finalidade uma análise zetética sobre a constitucionalidade ou não dela. Dessa forma, traçam-se artigos da referida lei que se contrapõe com os preceitos constitucionais e leis infraconstitucionais, como: Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Torcedor, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Lei de Propriedade Industrial. Nesse sentido, a discussão central se fundamenta na mitigação à soberania nacional e na arbitrariedade e inconstitucionalidade da Lei._________________________________________________________________________________________ ABSTRACT: Due to the polemic law 12.663/12 (“General Law Cup”), the present article`s pourpose is to make a critical analysis about its constitucionality or not. In this way, there are many articles regarding this law, that oppose with the constitutional principles and under constitutional laws, such as: Consumer`s Defense Code, Statute of the Fans, Directives and Education`s Bases Law and Industrial Propriety Law. Accordingly, the main discussion bases on the diminution of national sovereignty and on the arbitrarity and the unconstitutionality of the law._________________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ: En raison de la loi 12.663/12 polémique ("General Law Cup"), le présent article s `pourpose est de faire une analyse critique de son constitucionality ou non. De cette façon, il ya beaucoup d'articles concernant cette loi, qui s'opposent aux principes constitutionnels et aux termes des lois constitutionnelles, telles que: la consommation de l `code de la défense, le Statut des fans, des directives et de l'éducation Bases s` Law et le droit de bienséance industrielle. En conséquence, les principales bases de discussion sur la diminution de la souveraineté nationale et de la arbitrarity et l'inconstitutionnalité de la loi.
Palavras-chave: Lei Geral da Copa
Direitos fundamentais
Arbitrariedade
Inconstitucionalidade
General Law Cup
Fundamental rights
Arbitrariness
Unconstitutionality
Général Coupe de la loi
Droits fondamentaux
Arbitraire
Inconstitutionnalité
ISSN: 2316-8080
Instituição/Editora: PIDCC - Revista de Propriedade Intelectual - Direito Contemporâneo e Constituição
Citação: BRAGA, M. A. M.; BARROS, C. E. C. Análise zetética sobre a constitucionalidade ou não da Lei da Copa. PIDCC - Revista de Propriedade Intelectual - Direito Contemporâneo e Constituição, Aracaju, v. 3, jun. 2013. Disponível em: <http://www.pidcc.com.br/br/2012-10-29-17-31-37/declaracao-de-direito-autoral/2-uncategorised/74-analise-zetetica-sobre-a-constitucionalidade-ou-nao-da-lei-da-copa>. Acesso em: 16 mar. 2016.
URI: https://ri.ufs.br/handle/riufs/1702
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