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dc.contributor.authorMota, Daniel Ighor Leite-
dc.date.accessioned2024-07-05T18:01:22Z-
dc.date.available2024-07-05T18:01:22Z-
dc.date.issued2024-02-29-
dc.identifier.citationMOTA, Daniel Ighor Leite. Processo civil brasileiro e precedentes da corte interamericana de direitos humanos: análise das garantias da oralidade, imparcialidade e duração razoável do processo. 2024. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19453-
dc.description.abstractThe study of the precedents of the Inter-American Court of Human Rights and their applicability to Brazilian Law has acquired great relevance in recent times, especially in view of the issue of Resolution 123/22 by the National Council of Justice. The present work aims to develop the analysis of the incompatibilities of the Brazilian Civil Procedure - including not only the legislation, but also the jurisprudential and doctrinal understanding - in relation to the precedents of the Inter-American Court of Human Rights on the procedural guarantees provided for in the American Convention on Human Rights. It seeks to identify the points of misalignment between what the Court has been deciding and what Brazil has been deciding and applying, also addressing the possible legal consequences at an international level. The research analyzes, for example, the controversy about the Brazilian jurisprudential position in relation to the restriction of personal testimony at a hearing required by the deponent himself, to the detriment of what the Inter-American Court decides in relation to the right to be heard and the unfolding of orality. The deductive method is used, proceeding with a bibliographic review on the subject, with the scope of assessing the validity of the hypothesis about the need for a re-reading of the Brazilian Civil Procedure in the light of the precedents of the Inter-American Court of Human Rights.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospor
dc.subjectDireito Internacional dos Direitos Humanospor
dc.subjectGarantias processuaispor
dc.subjectPrecedentes internacionaispor
dc.subjectProcesso Civilpor
dc.subjectInter-American Court of Human Rightseng
dc.subjectInternational Human Rights Laweng
dc.subjectProcedural guaranteeseng
dc.subjectCivil Procedureeng
dc.subjectInternational Precedentseng
dc.titleProcesso civil brasileiro e precedentes da corte interamericana de direitos humanos: análise das garantias da oralidade, imparcialidade e duração razoável do processopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Machado, Luciana de Aboim-
dc.description.resumoO estudo dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sua aplicabilidade ao Direito brasileiro adquiriu grande relevância nos últimos tempos, sobretudo diante da edição da Resolução 123/22 pelo Conselho Nacional de Justiça. O presente trabalho visa desenvolver a análise das incompatibilidades do Processo Civil brasileiro – incluindo não apenas a legislação, mas também o entendimento jurisprudencial e doutrinário – em relação aos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as garantias processuais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos. Busca-se identificar os pontos de desalinhamento entre o que vem decidindo a Corte e o que o Brasil vem decidindo e aplicando, abordando-se, ainda, as possíveis consequências jurídicas a nível internacional. A pesquisa analisa, a exemplo, a controvérsia acerca do posicionamento jurisprudencial brasileiro em relação ao cerceamento do depoimento pessoal em audiência requerido pelo próprio depoente, em detrimento do que decide a Corte Interamericana em relação ao direito de ser ouvido e o desdobramento da oralidade. O método dedutivo é utilizado, procedendo-se uma revisão bibliográfica sobre o assunto, com o escopo de aferir a validade da hipótese acerca da necessidade de uma releitura do Processo Civil brasileiro à luz dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.pt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipe (UFS)pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti-
dc.description.localSão Cristóvãopt_BR
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