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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19457
Tipo de Documento: | Dissertação |
Título: | Políticas públicas para crianças e adolescentes: um olhar de atenção face às consequências do feminicídio |
Autor(es): | Pluma, Raquel Dantas |
Data do documento: | 29-Fev-2024 |
Orientador: | Sposato, Karyna Batista |
Resumo: | O feminicídio é um crime de gênero e afeta mulheres no mundo todo. Foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 13.104/2015 como uma qualificadora do crime de homicídio, cuja pena pode variar de doze a trinta anos de reclusão, e considerado um crime hediondo, alterou a Lei n° 8.072/90. A morte de uma mulher por ser mulher justificava a necessidade de um nomen juris específico para nomear uma morte específica cujos motivos são fundados no gênero (Campos, 2015; Bianchini, 2016), seja no contexto de violência doméstica e familiar, seja pelo menosprezo ou discriminação (art. 121, §2°, Inc. VI c/c §2º -A do Código Penal). O feminicídio, especialmente o íntimo, definido pelo Modelo de Protocolo da ONU (2014) como aquele em que há uma relação íntima entre vítima e autor (companheiros, maridos, namorados atuais ou passados), evidencia a realidade da violência doméstica e familiar contra a mulher, pois ocorre principalmente nos lares (conforme compilado nas diversas edições do Anuário Brasileiro de Segurança Pública), tornando a residência o maior espaço de vulnerabilidade (Feito, 2007) para mulheres e para seus filhos e filhas. O feminicídio raramente é um ato isolado, sua eclosão, na maioria das vezes, é resultado de um continuum de violências sofridas (Meneghel; Portella, 2017; Jung; Campos, 2019; Nogueira; Veronese, 2020). Também não se finda com a morte da mulher, traz com ele repercussões de diferentes dimensões, dentre elas, a situação de crianças e adolescentes que perdem a mãe, sendo afetados em seus direitos fundamentais, como os direitos ao desenvolvimento saudável e à convivência familiar. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, documental e com uma análise secundária de dados, problematiza-se a questão das políticas públicas para esse grupo de meninos e meninas que perdem a mãe precocemente. Observa-se que, apesar de algumas iniciativas já existentes no Brasil, sobretudo com a entrada em vigor da Lei n° 14.717/2023, de amplitude nacional, que instituiu uma pensão especial para os dependentes menores de dezoito anos da vítima de feminicídio, há muito o que avançar, seja no acompanhamento, orientação e apoio às crianças e aos adolescentes, como também na questão da responsabilização dos autores de feminicídio, ampliando o foco para além da resposta penal e ao Estado, este por sua falha na proteção da vida feminina, pois como tal, o feminicídio é um fenômeno de múltiplos efeitos e impactos sociais. |
Abstract: | Femicide is a gender crime and affects women all over the world. It was introduced into the Brazilian legal system by Law No. 13.104/2015 as a qualifier of the crime of homicide, whose penalty can vary from twelve to thirty years in prison, and considered a heinous crime, amending Law No. 8.072/90. The death of a woman because she was a woman justified the need for a specific nomen juris to name a specific death whose motives are based on gender (Campos, 2015; Bianchini, 2016), whether in the context of domestic and family violence, or because of contempt or discrimination (art. 121, §2, Inc. VI c/c §2 -A of the Penal Code). Femicide, especially intimate femicide, defined by the UN Model Protocol (2014) as that in which there is an intimate relationship between victim and perpetrator (partners, husbands, current or past boyfriends), highlights the reality of domestic and family violence against women, as it occurs mainly in homes (as compiled in the various editions of the Brazilian Yearbook of Public Safety), making the home the greatest space of vulnerability (Feito, 2007) for women and their sons and daughters. Femicide is rarely an isolated act; most of the time, its outbreak is the result of a continuum of violence suffered (Meneghel; Portella, 2017; Jung; Campos, 2019; Nogueira; Veronese, 2020). Nor does it end with the death of the woman; it brings with it repercussions of different dimensions, including the situation of children and adolescents who lose their mothers and are affected in their fundamental rights, such as the rights to healthy development and family life. Through bibliographical and documentary research and secondary data analysis, the issue of public policies for this group of boys and girls who lose their mothers prematurely is problematized. It was observed that, despite some existing initiatives in Brazil, especially with the entry into force of Law 14. 717/2023, which instituted a special pension for dependents under the age of eighteen of the victim of femicide, there is a lot of progress to be made, both in terms of monitoring, guidance and support for children and adolescents, as well as in terms of holding the perpetrators of femicide accountable, broadening the focus beyond the criminal response and the state, the latter for its failure to protect women's lives, because as such, femicide is a phenomenon with multiple effects and social impacts. |
Palavras-chave: | Direito constitucional Direitos fundamentais (política governamental) Direitos das crianças Direitos dos adolescentes Direitos sociais (política governamental) Feminicídio Direitos da criança e do adolescente Violência doméstica e familiar Políticas públicas Feminicide Child and adolescent rights Domestic and family violence Public policies |
área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
Programa de Pós-graduação: | Pós-Graduação em Direito |
Citação: | PLUMA, Raquel Dantas. Políticas públicas para crianças e adolescentes: um olhar de atenção face às consequências do feminicídio. 2024. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024. |
URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19457 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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