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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19505| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Título: | Reflexões sobre a reforma da previdência de 2019 e seus impactos nos RPPS |
| Autor(es): | Guimarães, Stênio Leão |
| Data do documento: | 25-Mar-2024 |
| Orientador: | Coelho Neto, Ubirajara |
| Resumo: | Este estudo tem a intenção de analisar a reforma previdenciária de 2019 e seus impactos no maior RPPS municipal e estadual de cada região brasileira no que tange o cálculo dos benefícios previdenciários. As políticas sociais passaram por períodos de expansão e concentração de direitos ao longo do tempo. Na década de 1950, houve uma proposta de unificação da legislação previdenciária para a iniciativa privada, resultando na criação da Lei Orgânica de Previdência Social. Posteriormente, o Instituto Nacional da Previdência Social foi criado e incorporou os Institutos de Aposentadoria e Pensão, bem como o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Somente em 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã, o funcionalismo público passou a ter um regime próprio de previdência apartado. Diante desse cenário, mais de dois mil entes da federação estabeleceram o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para os servidores de cargo efetivo. No entanto, a reforma previdenciária de 2019 trouxe mudanças aos regimes próprios, demandando a necessidade de alterações na legislação local. Ademais, algumas disposições constitucionais passaram a vedar a criação de novos RPPS e abriram a possibilidade de extinção dos mesmos. Através de pesquisa na doutrina e legislação será abordada a estrutura da previdência social dos servidores públicos fundada no princípio da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. Ainda será analisado a problemática de condução da segurança social em face das crises econômicas e a necessidade de se promover ajustes fiscais com ênfase nas discussões sobre a busca de um sistema protetivo equilibrado sem abrir mão da promoção da solidariedade e da justiça social. Por via de uma pesquisa legislativa, diante da liberdade estabelecida pela EC nº 103/2019, possibilitando a cada ente a fixação de suas próprias regras, será analisada a reação do maior RPPS municipal e estadual de cada região brasileira ao definir a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão civil por morte. |
| Abstract: | This study aims to analyze the 2019 social security reform and its impacts on the largest municipal and state RPPS in each Brazilian region regarding the calculation of social security benefits. Social policies have gone through periods of expansion and concentration of rights over time. In the 1950s, there was a proposal to unify social security legislation for the private sector, resulting in the creation of the Organic Law of Social Security. Subsequently, the National Institute of Social Security was created and incorporated the Retirement and Pension Institutes, as well as the Institute of Social Security and Assistance of State Employees. It was only in 1988, with the promulgation of the Citizen Constitution, that the civil service began to have its own separate social security system. In view of this scenario, more than two thousand entities of the federation established the Proper Social Security Regime (RPPS) for civil servants in permanent positions. However, the 2019 social security reform brought changes to the own regimes, requiring changes in local legislation. In addition, some constitutional provisions now prohibit the creation of new RPPS and opened the possibility of their extinction. Through a bibliographic research in doctrine and legislation, the structure of social security for public servants based on the principle of solidarity and dignity of the human person will be addressed. It will also analyze the problem of conducting social security in the face of economic crises and the need to promote fiscal adjustments, with emphasis on discussions on the search for a balanced protection system without giving up promoting solidarity and social justice. Through a legislative research, in view of the freedom established by EC No. 103/2019 for each entity to set its own rules, the reaction of the largest state and municipal RPPS in each Brazilian region will be analyzed when defining the way of calculating retirement and civil pension for death benefits. |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais Direito constitucional Previdência social (Brasil) Serviço público (aposentadoria) Previdência social (legislação) Emendas constitucionais Direito fundamental à previdência Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) Emenda Constitucional nº 103/2019 Previdência dos servidores públicos Fundamental right to social security Special social security systemss Constitutional Amendment No. 103/2019 Public servants' pension |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Programa de Pós-graduação: | Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | GUIMARÃES, Stênio Leão. Reflexões sobre a reforma da previdência de 2019 e seus impactos nos RPPS. 2024. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024. |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19505 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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