O Acordo de Não Persecução Penal : desafiando os princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação

Santana, Raiane de Oliveira

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Santana, Raiane de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2024-07-23T11:38:32Z	-
dc.date.available	2024-07-23T11:38:32Z	-
dc.date.issued	2024-05-23	-
dc.identifier.citation	Santana, Raiane de Oliveira. O Acordo de Não Persecução Penal : desafiando os princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação. São Cristóvão, 2024. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2024	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19661	-
dc.description.abstract	This research focuses on the requirement of a formal and detailed confession required for the signing of the Non-Prosecution Agreement, in parallel with its confrontation with the principles of the presumption of innocence and non-self-incrimination, provided for in the Federal Constitution and current international legislation. Through the methodology chosen, i.e. deductive analysis based on the broader concepts established in doctrine and case law, namely, concluded that the ANPP has a hybrid nature, with a procedural and material character, in addition to being a subjective right of the investigated and should be retroactive to reach those cases prior to the validity of Law nº 13.964/2019. There is also unconstitutionality regarding the obligation to confess in the ANPP and its dispensability for entering into.	eng
dc.language	por	pt_BR
dc.subject	Direito	por
dc.subject	Ensino superior (UFS)	por
dc.subject	Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)	por
dc.subject	Confissão	por
dc.subject	Inconstitucionalidade	por
dc.subject	Presunção de inocência	por
dc.subject	Autoincriminação	por
dc.subject	Non-Prosecution Agreement (ANPP)	eng
dc.subject	Confession	eng
dc.subject	Unconstitutionality	eng
dc.subject	Presumption of innocence	eng
dc.subject	Selfincrimination	por
dc.subject	Direito processual penal	por
dc.title	O Acordo de Não Persecução Penal : desafiando os princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Machado, Carlos Augusto Alcântara	-
dc.description.resumo	Esta pesquisa atenta-se para o requisito da confissão formal e circunstanciada exigida para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, em paralelo ao seu confronto com os princípios da presunção de inocência e não autoincriminação, previstos na Constituição Federal e legislação internacional vigente. Através da metodologia escolhida, qual seja, análise dedutiva a partir dos conceitos mais amplos assentados na doutrina e na jurisprudência, conclui-se que o ANPP possui natureza híbrida, com caráter processual e material, além de ser um direito subjetivo do investigado e dever retroagir para alcançar aqueles casos anteriores à vigência da Lei n° 13.964/2019. Verifica-se, ainda, a inconstitucionalidade no que tange à obrigatoriedade da confissão no ANPP e sua dispensabilidade para a celebração do acordo.	pt_BR
dc.publisher.department	DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.publisher.initials	Universidade Federal de Sergipe (UFS)	pt_BR
dc.description.local	São Cristóvão, SE	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Direito

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