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Document Type: Artigo
Title: Software em sede de direito tributário internacional e de propriedade intelectual
Other Titles: Software in tax law office and international intellectual property
Authors: Barros, Carla Eugenia Caldas
Issue Date: Oct-2016
Abstract: Enquanto no ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à tributação de programas de computador, se discute ainda qual a competência do Ente federativo que deverá cobrar o tributo, ou seja, ICMS ou ISS (discussão jurídica se software é mercadoria ou não), com o fenômeno da globalização da economia, a discussão é outra, apesar desta perpassar em aspectos jurídicos e econômicos doutrinários idênticos. Trata o trabalho em analisar o software nos aspectos tributários e de propriedade intelectual, em âmbito internacional. Esses aspectos perpassam em Tratados, em convênios, em acordos comerciais, contratos internacionais, tais como, a Convenção de Viena-CVT, que fora recepcionada em nosso ordenamento jurídico, por meio do Decreto 7030/2009 e outros. Tratar-se-á também da interpretação que será dada aos termos dos Tratados, conforme preceituam os artigos 31 e 32, apoiados em outros documentos, anexo, na referida Convenção além do art.146 da CF. O art. 98 do CTN também será analisado e discutido no trabalho, de forma a complementar a análise, quanto à natureza jurídica de supralegalidade de Tratado Internacional em matéria tributária. Quando, em 2014, o Brasil ratificou a Convenção Internacional de Compra e Venda de Mercadorias – CISG, o software, ali, fora incluído como mercadoria, passando a ser objeto de negociação. Serão analisados os Convênios em matéria tributária internacional e Convênio celebrado entre Brasil e Portugal sobre propriedade Intelectual, e o questionamento, se o software também é renda auferida por licenciamento e outros, entre brasileiros e portugueses. Com as ratificações dos citados Tratados, Convênios e Contratos Internacionais, os empresários brasileiros terão a sua disposição, instrumentos legais internacionais, a priori, uníssonos. O trabalho trata de analisar se a tão almejada harmonização das leis tributárias, apregoada na CVT e na CISG, apazigua os interesses das partes ou se pode vir a ferir a história, a cultura de um povo e sua Constituição._________________________________________________________________________________________ ABSTRACT: While the Brazilian legal system, regarding the taxation of computer programs, it also discusses where the jurisdiction of the federal Ente which shall collect the tax, or ICMS or ISS (legal discussion software is good or not) with the phenomenon the globalization of the economy, the discussion is another, although this pervade in legal and economic aspects doctrinaire identical. This work in analyzing the software on the tax aspects and intellectual property internationally. These aspects are in Treaties, agreements, trade agreements, international agreements such as the Convention of Vienna-CVT, which was recepcionada in our legal system, through Decree 7030/2009 and others. It will also deal with the interpretation to be given to the terms of the treaties, as set down in Articles 31 and 32, supported by other documents annexed in the Convention beyond the art.146 of CF. Art. 98 CTN will also be analyzed and discussed at work, in order to complement the analysis, the legal nature of international treaty supralegalidade in tax matters. When, in 2014, Brazil ratified the International Convention for Purchase and Sale of Goods - CISG, software, there had been included as a commodity, going to be subject to negotiation. They will analyze the Covenants on international tax matters and Agreement concluded between Brazil and Portugal on intellectual property, and questioning whether the software is also income earned by licensing and other, between Brazilian and Portuguese. With the ratification of the said Treaties, Conventions and International Contracts, Brazilian businessmen will have at their disposal, international legal instruments, a priori, in unison. The work is to analyze the long sought harmonization of tax laws, trumpeted CVT and CISG, appeases the interests of the parties or may prove to hurt the history, the culture of a people and its constitution._________________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ: Bien que le système juridique brésilien, en ce qui concerne l'imposition des programmes d'ordinateur, il aborde également lorsque la compétence de l'Ente fédéral, qui perçoit la taxe, ou ICMS ou ISS (logiciels légaux de discussion est bon ou pas) avec le phénomène de la mondialisation de l'économie , la discussion est une autre, bien que ce Pervade dans les aspects juridiques et économiques doctrinaire identiques. Ce travail dans l'analyse du logiciel sur les aspects fiscaux et la propriété intellectuelle à l'échelle internationale. Ces aspects sont traités, les accords, les accords commerciaux, les accords internationaux tels que la Convention de Vienne-CVT, qui était recepcionada dans notre système juridique, par le décret 7030/2009 et d'autres. Il traitera également de l'interprétation à donner aux termes des traités, comme indiqué aux articles 31 et 32, appuyé par d'autres documents annexés à la Convention au-delà de l'art.146 de CF. Art. 98 CTN sera également analysée et discutée au travail, afin de compléter l'analyse, la nature juridique des supralegalidade des traités internationaux en matière fiscale. Lorsque, en 2014, le Brésil a ratifié la Convention internationale pour l'achat et la vente de marchandises - CVIM, logiciel, il avait été inclus comme une marchandise, va être soumis à la négociation. Ils analyseront les Pactes sur les questions fiscales internationales et l'accord conclu entre le Brésil et le Portugal sur la propriété intellectuelle, et se demander si le logiciel est également revenu gagné par la licence et autres, entre brésilienne et portugaise. Avec la ratification de ces traités, les conventions et les contrats internationaux, les hommes d'affaires brésiliens auront à leur disposition, les instruments juridiques internationaux, a priori, à l'unisson. Le travail est d'analyser l'harmonisation longtemps cherché des lois fiscales, claironné CVT et CVIM, apaise les intérêts des parties ou peut prouver à mal l'histoire, la culture d'un peuple et de sa constitution.
Keywords: Direito
Propriedade intelectual
Tributação
Software
Royalties
Tratados
Contratos
Taxation
Treaties
Contracts
Imposition
Logiciel
Redevance
Traités
ISSN: 2316-8080
Publisher / Institution : PIDCC - Revista de Propriedade Intelectual - Direito Contemporâneo e Constituição
Citation: BARROS, C. E. C. Software em sede de direito tributário internacional e de propriedade intelectual. PIDCC - Revista de Propriedade Intelectual - Direito Contemporâneo e Constituição, Aracaju, v. 10, n. 3, p. 71-80, out. 2016. Disponível em: <http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/264-fanfiction-obra-derivada-novas-tecnologias-e-estado-cultural>. Acesso em: 04 jul. 2017.
License: Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
URI: https://ri.ufs.br/handle/riufs/2070
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