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dc.contributor.authorLima, Isaac Costa Soares de-
dc.date.accessioned2025-03-13T19:58:30Z-
dc.date.available2025-03-13T19:58:30Z-
dc.date.issued2025-02-21-
dc.identifier.citationLIMA, Isaac Costa Soares de. A liberdade de expressão e a magistratura: limites à atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça no controle de comportamentos dos magistrados em redes sociais. 2025. 106 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21362-
dc.description.abstractThe National Council of Justice, a correctional body of the Judiciary, with the scope of regulating the behavioral activity of magistrates, published the Resolution No. 305 of 17/12/2019. Such normative act restrict the freedom of expression of judges under the argument that they must have an impeccable and impeccable conduct, distinguishing themselves from other citizens. However, judges, like everyone else, are increasingly using social media as a way to express their points of view on the most diverse situations in life and the world. Such demonstrations, not infrequently, can lead to demonstrations of a political, religious or even ideological nature. The Constitution prohibited the magistrate from carrying out party political activity. However, the National Council of Justice has issued rules that aim to impose on the magistrate to behave in private life in a way that dignifies the role. In this context, using the qualitative and exploratory method, through bibliographic and jurisprudential review, the present work aims to compare and analyze, from the perspective of the right to expression, the right to personality as a general clause established in art. 1st, III, of the Federal Constitution, whether the Resolution No. 305 of 12/17/2019 of the National Council of Justice are compatible with the constitutional text.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopor
dc.subjectMagistraturapor
dc.subjectDireitos de personalidadepor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectImparcialidadepor
dc.subjectLimites à atividade normativa do CNJpor
dc.subjectFreedom of expressioneng
dc.subjectJudiciaryeng
dc.subjectPersonality rightseng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectImpartialityeng
dc.subjectLimits to the CNJ’s normative activityeng
dc.titleA liberdade de expressão e a magistratura: limites à atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça no controle de comportamentos dos magistrados em redes sociaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti-
dc.description.resumoO Conselho Nacional de Justiça, órgão correcional do Poder Judiciário, com o escopo de regular a atividade comportamental dos magistrados em redes sociais, editou a Resolução nº 305 de 17/12/2019. Tal ato normativo restringe a liberdade de expressão dos juízes sob o argumento de que esses devem possuir uma conduta ilibada e irretocável, distinguindo-se dos demais cidadãos. No entanto, os magistrados, como todas as pessoas, estão utilizando cada vez mais as redes sociais como forma de expressar seus pontos de vista sobre as mais diversas situações da vida e do mundo. Tais manifestações, não raras vezes, podem desaguar em manifestações de cunho político, religioso ou mesmo ideológico. A Constituição proibiu ao magistrado exercer atividade político-partidária. Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça tem editado normas que visam impor ao magistrado comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função. Nesse contexto, utilizando o método qualitativo e exploratório, por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, o presente trabalho visa cotejar e analisar, sob o prisma do direito à expressão, direito da personalidade constante como cláusula geral estabelecida no art. 1º, III, da Constituição Federal, se a Resolução nº 305 de 17/12/2019 do Conselho Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça está compatível com o texto constitucional.pt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipe (UFS)pt_BR
dc.description.localSão Cristovãopt_BR
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