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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCôrtes, Priscila Cavalcanti-
dc.contributor.authorSilva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da-
dc.date.accessioned2025-04-10T19:19:08Z-
dc.date.available2025-04-10T19:19:08Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationCÔRTES, P. C.; SILVA, L. A. M. G. A aplicabilidade da agenda de trabalho decente para proteção do trabalhador migrante no Brasil. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, Belém, v. 5, n. 2, p. 01-16, dez. 2019. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/5836/pdf. Acesso em: 10 abr. 2025pt_BR
dc.identifier.issn2525-9857-
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21687-
dc.description.abstractThe present study seeks to analyze the current perspectives for the implementation of decent workingconditions for migrants in Brazil, who come to the country in a marginalized way, requiring the reception of public institutions in order to respect their Fundamental Rights. The analysis will take as its starting point the Decent Work Agenda promoted by the International Labor Organization and its impacts on Brazil.eng
dc.languageporpt_BR
dc.publisherConselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalhopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopor
dc.subjectMigrantepor
dc.subjectAgenda de trabalho decentepor
dc.subjectOITpor
dc.subjectLabor laweng
dc.subjectMigranteng
dc.subjectDecent work agendaeng
dc.subjectILOeng
dc.titleA aplicabilidade da agenda de trabalho decente para proteção do trabalhador migrante no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeThe applicability of the decent work agenda to protect migrant worker in Brazileng
dc.typeArtigopt_BR
dc.identifier.licenseCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0)pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo busca analisar as perspectivas atuais para a implementação de condições dignas de trabalho para os migrantes no Brasil, que chegam ao país de forma marginalizada, necessitando de acolhimento por parte das instituições públicas a fim de que se respeitem seus Direitos Fundamentais. A análise tomará como ponto de partida a Agenda de Trabalho Decente promovida pela Organização Internacional do Trabalho e seus impactos no Brasil.pt_BR
dc.description.localBelémpt_BR
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