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dc.contributor.authorMendonça, Maria Fernanda de Santana-
dc.date.accessioned2025-06-04T12:10:57Z-
dc.date.available2025-06-04T12:10:57Z-
dc.date.issued2025-04-16-
dc.identifier.citationMendonça, Maria Fernanda de Santana. Uma análise sociojurídica e comparativa da Lei nº 15.100/2025 que restringe o uso do celular em ambiente escolar. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22331-
dc.description.abstractThis paper analyzes Law 15.100/2025, which provides for the restriction of the use of electronic devices by students in public and private educational institutions. To this end, bibliographic research is used, combining doctrinal and documentary analysis, through an Integrative Systematic Review of Literature. As a starting point, the social scenario that generated the enactment of the law in question is descriptively analyzed. Subsequently, a legal evaluation is carried out, under the constitutional aspect and in the deductive law, relating equality to access to education and digital inclusion. Finally, the legislation and public policies in force in other countries on the subject are examined in comparison to Brazilian law, as well as in view of the international parameter and guidance related to the restriction of the use of smarthphones in schools.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitopor
dc.subjectEnsino superior (UFS)por
dc.subjectLei nº 15.100/2025por
dc.subjectRestrição do uso do celularpor
dc.subjectEscolapor
dc.subjectDireito comparadopor
dc.subjectEducação (Aparelhos eletrônicas)por
dc.subjectLaw 15.100/2025eng
dc.subjectRestriction of the use of electronic deviceseng
dc.subjectSchoolseng
dc.subjectComparative laweng
dc.subjectInternational parametereng
dc.titleUma análise sociojurídica e comparativa da Lei nº 15.100/2025 que restringe o uso do celular em ambiente escolarpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Uziel Santana dos-
dc.description.resumoEste trabalho realiza uma análise da Lei nº 15.100/2025 que prevê a restrição do uso de dispositivos eletrônicos pelos estudantes em instituições de ensino públicas e privadas. Para tanto, é utilizada a pesquisa bibliográfica, combinando análise doutrinária e documental, por meio de Revisão Sistemática Integrativa de Literatura. Como ponto de partida, se analisa de forma descritiva o cenário social que gerou a promulgação da lei em questão. Em sequência, procede-se a uma avaliação jurídica, sob o aspecto constitucional e no direito educional, relacionando-se a igualdade ao acesso à educação e a inclusão digital. Por fim, são examinadas as legislações e políticas públicas vigentes em outros países sobre o tema em comparação a lei brasileira, assim como frente ao parâmetro internacional e orientação relacionada a restrição do uso dos celulares nas escolas.pt_BR
dc.publisher.departmentDDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencialpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipe (UFS)pt_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
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