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Tipo de Documento: Monografia
Título: O uso da inteligência artificial pela Receita Federal do Brasil : a Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina (SISAM) sob a ótica da proteção de dados
Autor(es): Lima, Oscar Maciel
Data do documento: 16-Abr-2025
Orientador: Santos, Uziel Santana dos
Resumo: Este trabalho analisa o uso da Inteligência Artificial (IA) pela Receita Federal do Brasil (RFB), com foco no Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina (SISAM), sob a ótica da proteção de dados. A pesquisa investiga como a crescente automação das atividades fiscais, embora traga eficiência à fiscalização tributária, pode gerar riscos relacionados à transparência, opacidade algorítmica e discriminação no tratamento de contribuintes. Considerando a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), discute-se a aplicabilidade de seus princípios à administração tributária, destacando a necessidade de um equilíbrio entre eficiência estatal e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. A análise também enfatiza o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na auditoria e regulamentação dessas tecnologias, dada a limitação do poder dos titulares em acessar informações protegidas por sigilo industrial ou por motivos de segurança nacional. Conclui-se que, embora a IA represente um avanço na fiscalização tributária, seu uso deve ser pautado por princípios de governança algorítmica e proteção de dados, garantindo que a automação não comprometa direitos constitucionais.
Abstract: This study analyzes the use of Artificial Intelligence (AI) by the Brazilian Federal Revenue Service (RFB), focusing on the Selection System for Customs Audit by Machine Learning (SISAM) from the perspective of data protection. The research investigates how the increasing automation of tax auditing activities, while improving tax oversight efficiency, may pose risks related to transparency, algorithmic opacity, and taxpayer discrimination. Considering the importance of the General Data Protection Law (LGPD), the study discusses the applicability of its principles to tax administration, highlighting the need for a balance between state efficiency and respect for citizen’s fundamental rights. The analysis also emphasizes the role of the National Data Protection Authority (ANPD) in auditing and regulating these technologies, given the limitation of data subject’s power to access information protected by trade secrecy or national security concerns. The study concludes that, although AI represents an advancement in tax auditing, its use must be guided by principles of algorithmic governance and data protection, ensuring that automation does not compromise constitutional rights.
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Inteligência Artificial (IA)
Receita Federal Brasil
Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina (SISAM)
Proteção de dados
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Artificial Intelligence
Brazilian Federal Revenue Service
SISAM
Data protection
Alfandega (Brasil)
Direito tributário
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Lima, Oscar Maciel. O uso da inteligência artificial pela Receita Federal do Brasil : a Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina (SISAM) sob a ótica da proteção de dados. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22334
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