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Tipo de Documento: Monografia
Título: A nova sistemática de repressão aos crimes contra o erário na lei de licitações
Autor(es): Souza, Marcelo Domingos de
Data do documento: 23-Set-2025
Orientador: Cardoso, Henrique Ribeiro
Resumo: O presente trabalho traz uma análise teórica dos impactos trazidos pela nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, em substituição a Lei nº 8.666/1993. O foco principal do trabalho são as profundas alterações, que a nova Lei traz para os crimes em licitações, com modificações em tipos penais, demonstrando que há um aumento sensível na punibilidade. O trabalho traz em sua primeira parte, os objetivos, metodologia, e referencial teórico utilizado no trabalho, para em seguida discorrer sobre os aspectos conceituas e legais do procedimento licitatório. O trabalho é mais minucioso na análise de onze novos tipos penais que a Lei nº 14.133/2021, incorporou ao Código Penal Brasileiro. Na referida análise, o presente trabalho aponta os avanços que a nova Lei traz ao procedimento licitatório, bem como, as mudanças nas penas para crimes em licitações. A tese principal do trabalho é demostrar que intenção do legislador foi aumentar o rigor técnico e a punibilidade de crimes contra o erário. Os crimes em sua maioria deixam de ser de detenção passando, com o novo diploma, para penas de reclusão. O trabalho finaliza demonstrando que a nova Lei de licitações e contratos, marca um avanço na legislação brasileira, com uso de inovações na área de tecnologia, com mais mecanismos de transparência, avanços na técnica e sobretudo, com mais proteção ao patrimônio público e ao erário.
Abstract: The present work provides a theoretical analysis of the impacts brought by the new Law of Biddings and Contracts, Law nº. 14,133/2021, replacing Law nº. 8,666/1993. The main focus of the work is on the changes that have occurred in criminal types, demonstrating a significant increase in punishability. The work includes, in its first part, the objectives, methodology, and theoretical framework used in the study, before discussing the conceptual and legal aspects of the bidding process. The work is more thorough in the analysis of eleven new criminal types incorporated into the Brazilian Penal Code by Law nº. 14,133/2021. In this analysis, the present work points out the advancements that the new law brings to the bidding process, as well as changes in the penalties for crimes related to bidding. The main thesis of the work is to demonstrate the legislator’s intention to increase technical rigor and the punishability of crimes against public funds. Most of the crimes shift from being subject to detention to imprisonment, as established by the new legislation. The work concludes by demonstrating that the new Law of Biddings and Contracts marks a significant advancement in Brazilian legislation, utilizing innovations in technology, with more transparency mechanisms, improvements in technique, and above all, greater protection of public assets and public funds.
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Licitações
Crime contra o erário
Punibilidade
Direito penal
Bidding
Criminal types
Punishability
Advancements
Direito tributário
Crime organizado
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Souza, Marcelo Domingos de. A nova sistemática de repressão aos crimes contra o erário na lei de licitações. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/23540
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