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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24828| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título: | Travesticídio-transfeminicídio e o controle de convencionalidade : a inadequação da Lei de Feminicídio frente à Convenção de Belém do Pará |
| Autor(es): | Silva, José Rafael de Oliveira |
| Data do documento: | 27-Fev-2026 |
| Orientador: | Andrade, Shirley Silveira |
| Resumo: | O travesticídio e o transfeminicídio são categorias de análise que se referem ao fenômeno de assassinatos de mulheres trans e travestis. Essas mortes possuem semelhanças com a caracterização do femicídio e do feminicídio, termos que explicam o fenômeno das mortes das mulheres. Entretanto, mulheres trans e travestis continuam sendo mortas, sendo essas mortes registradas como homicídios e seus sexos catalogados como “masculinos”, o que gera subnotificação. O Controle de Convencionalidade, por ser um método hermenêutico, é usado para compreender tratados internacionais de direitos humanos e aplicá-los na ordem interna. A presente pesquisa tem como objetivo fazer uma análise para verificar se a aplicação do Controle de Convencionalidade à Convenção de Belém do Pará e à Lei de Feminicídio gera como consequência o reconhecimento de a lei estar em desacordo com a convenção sobre o uso dos termos “sexo” e “gênero”. Quanto à metodologia, foi utilizada a modalidade de pesquisa normativa-jurídica, do tipo exploratória, com abordagem qualitativa, utilizando fontes primárias e secundárias, através do método indutivo, técnica de pesquisa jurisprudencial e a teoria de Análise de Conteúdo. Na primeira parte deste trabalho, analisaram-se os conceitos de sexo, gênero e mulher, para que fosse possível comparar a Lei de Feminicídio com a Convenção de Belém do Pará acerca das terminologias que são utilizadas para se referir à mulher. Na segunda, estudou-se como acontece o fenômeno do travesticídio e do transfeminicídio, para servir de base para a problemática e compreender se há características em comum entre eles e o femicídio/feminicídio, além de suas peculiaridades. Na terceira parte, compreendeu-se como o Controle de Convencionalidade pode ser utilizado para harmonizar a Lei de Feminicídio e a Convenção de Belém do Pará com o fim de solucionar a problemática. Conclui-se que a Lei de Feminicídio equivoca-se ao usar o termo “sexo” em vez de “gênero”, estando em desacordo com a Convenção de Belém do Pará, mas devendo ambas ser aplicadas juntas com fins de harmonização, a partir do princípio pro homine. |
| Abstract: | The travesticide and the transfeminicide are analytical categories that refer to the phenomenon of the killing of trans women and travestis. These deaths have similarities to the characterization of femicide and of feminicide, which explain the phenomenon of woman killing. However, trans women and travestis continue to be killed; these killings are registered as homicides, and their sex is cataloged as “male”, which generates underreporting. The Control of Conventionality, being a hermeneutic method, is used to comprehend international human rights law, and to apply it in the domestic order. This research has the aim of analyzing and verifying whether the Convention of Belém do Pará and the Feminicide Law result in the recognition that the term “sex” is used incorrectly, and that it should be “gender”. Regarding methodology, normative-juridical research was used, of the exploratory type, with a qualitative approach, using primary and secondary sources, the inductive method, the jurisprudential technique and Content Analysis theory. In the first part of this work, the concepts of sex, gender, and woman were analyzed, so they could be used to compare the Feminicide Law with the Convention of Belém do Pará regarding the terminologies used to refer to women. In the second part, the analytical categories of travesticide and transfeminicide were studied to serve as basis for the problematic, and to comprehend the characteristics in common between them and femicide/feminicide, as well as their own peculiarities. In the third part, the Control of Conventionality is used to harmonize the Feminicide Law and the Convention of Belém do Pará to solve the problem. It is concluded that, the Feminicide Law is incorrect because it uses the term “sex”, and not “gender”, being in disagreement with the Convention of Belém do Pará, but needs to be applied together for the purpose of harmonization, based on the pro homine principle. |
| Palavras-chave: | Direito Ensino superior (UFS) Travesticídio Transfeminicídio Lei de feminicídio Feminicídio Controle de convencionalidade Convenção de Belém do Pará Hermenêutica jurídica Transfeminismo Transfeminista Gênero Sexo Mulher Trans Travesti Travesticide Transfeminicide Transfemicide Feminicide Femicide Conventionality control Belém do Pará Convention Legal Hermeneutics Transfeminism Transfeminist Gender Sex Woman Trans Travesti Lei Maria da Penha Direito penal |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citação: | Silva, José Rafael de Oliveira. Travesticídio-transfeminicídio e o controle de convencionalidade : a inadequação da Lei de Feminicídio frente à Convenção de Belém do Pará. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24828 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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