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Tipo de Documento: Monografia
Título: A responsabilidade civil parental pela não vacinação dos filhos como instrumento de efetivação do direito fundamental à saúde
Autor(es): Rocha, Letícia Alves
Data do documento: 24-Jan-2026
Orientador: Thomasi, Tanise Zago
Resumo: A responsabilização civil dos pais pela não vacinação dos filhos constitui o objeto do presente trabalho, que analisa a recusa injustificada à imunização infantil como violação aos direitos fundamentais à saúde e à vida de crianças e adolescentes. O estudo tem como objetivo examinar a possibilidade jurídica de imputação de responsabilidade civil aos genitores que descumprem o dever legal de vacinação, à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, com fundamento na doutrina da proteção integral e no princípio do melhor interesse da criança. Adota-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e análise normativa. Constata-se que o exercício do poder familiar não é absoluto, estando condicionado ao cumprimento de deveres jurídicos destinados à proteção integral dos filhos, especialmente em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento. A vacinação infantil revela-se instrumento essencial de efetivação do direito fundamental à saúde, de modo que sua omissão configura conduta negligente e ilícita, apta a ensejar responsabilidade civil subjetiva. Os resultados indicam a possibilidade de cumulação da responsabilização civil com outros instrumentos jurídicos, como tutela antecipatória, multa coercitiva e, excepcionalmente, medidas de natureza familiar. Conclui-se que a responsabilização civil parental apresenta função preventiva e protetiva, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
Abstract: The civil liability of parents for failing to vaccinate their children is the subject of this study, which examines the unjustified refusal of childhood immunization as a violation of the fundamental rights to health and life of children and adolescents. The study aims to analyze the legal possibility of imposing civil liability on parents who fail to comply with the legal duty of vaccination, in light of the Federal Constitution of 1988, the Child and Adolescent Statute, and the Civil Code, based on the doctrine of comprehensive protection and the principle of the best interests of the child. A deductive method is adopted, using bibliographic research and normative analysis. It is found that the exercise of parental authority is not absolute, being conditioned upon the fulfillment of legal duties aimed at the comprehensive protection of children, especially in view of their particular condition of development. Childhood vaccination proves to be an essential instrument for the realization of the fundamental right to health, such that its omission constitutes negligent and unlawful conduct, capable of giving rise to subjective civil liability. The results indicate the possibility of combining civil liability with other legal instruments, such as anticipatory relief, coercive fines, and, exceptionally, measures of a family law nature. It is concluded that parental civil liability performs a preventive and protective function, contributing to the effective realization of the fundamental rights of children and adolescents.
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Poder familiar
Vacinação infantil
Responsabilidade civil
Direito à saúde
Proteção integral
Parental authority
Childhood vaccination
Civil liability
Right to health
Comprehensive protection
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Rocha, Letícia Alves. A responsabilidade civil parental pela não vacinação dos filhos como instrumento de efetivação do direito fundamental à saúde. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24834
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