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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
28-Fev-2018	A inimputabilidade penal etária como reflexo da constitucionalização garantista : uma análise das propostas de emenda à Constituição que visam a redução da maioridade penal	Matos, Êmille Laís de Oliveira	Dissertação
11-Abr-2019	Registros públicos e transidentidade - perspectivas do terceiro gênero	Machado, Conceição de Maria de Abreu Ferreira	Dissertação
27-Abr-2018	Os direitos políticos fundamentais e a inelegibilidade reflexa : por uma hermenêutica consagradora da democracia e da cidadania	Assis Junior, Carlos Pinna de	Dissertação
16-Mai-2018	(In)justiça tributária em Aracaju : estudo sobre os aspectos distributivos do IPTU à luz da constituição	Nogueira, Maurício Soares de Sousa	Dissertação
27-Fev-2018	Família homoafetiva sergipana : o tribunal de justiça de Sergipe e o novo conceito de família	Falcão, Valquiria Nathali Cavalcante	Dissertação
23-Nov-2022	As empresas e a nova lei de licitações : da prioridade na tramitação das ações ao e-marketplace governamental	Pereira, Stephane Gonçalves Loureiro	Dissertação
11-Fev-2023	Mídia, opinião pública e segurança jurídica no processo penal : garantismo para todos ou direito penal do inimigo para alguns?	Lima, Igor Raphael Nascimento	Dissertação
30-Ago-2022	O direito fundamental à autodeterminação informativa ante o direcionamento de conteúdos nas redes sociais	Simeão, Larissa Queiroz	Dissertação
16-Fev-2023	A igualdade de gênero como direito fundamental em tempos de pandemia da COVID-19 no Brasil	Aragão, Vivianne Lima	Dissertação
10-Fev-2023	Segurança jurídica e garantismo na nova sistemática de identificação, processamento e julgamento de atos de improbidade administrativa	Nascimento, Bruna Barbosa de Góes	Dissertação