Eficácia das leis orçamentárias e conformidade constitucional: uma avaliação integrada das despesas com recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a partir das escolhas dos gestores nos municípios sergipanos (2022-2024) (Relatório técnico)

Santos, Marcos Antônio Rocha dos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Marcos Antônio Rocha dos	-
dc.date.accessioned	2026-07-06T19:14:16Z	-
dc.date.available	2026-07-06T19:14:16Z	-
dc.date.issued	2026	-
dc.identifier.uri	https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25210	-
dc.language	por	pt_BR
dc.relation.ispartof	Eficácia das leis orçamentárias e conformidade constitucional: uma avaliação integrada das despesas com recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a partir das escolhas dos gestores nos municípios sergipanos (2022-2024)	pt_BR
dc.subject	Administração pública	por
dc.subject	Orçamento	por
dc.subject	Despesa pública	por
dc.subject	Federalismo	por
dc.subject	Controle de constitucionalidade	por
dc.subject	Transparência na administração pública	por
dc.subject	Eficácia orçamentária	por
dc.subject	Conformidade constitucional	por
dc.subject	Escolha pública	por
dc.title	Eficácia das leis orçamentárias e conformidade constitucional: uma avaliação integrada das despesas com recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a partir das escolhas dos gestores nos municípios sergipanos (2022-2024) (Relatório técnico)	pt_BR
dc.type	Relatório Técnico	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Pastana, Sheila Trícia Guedes	-
dc.description.resumo	Objetivo: O presente estudo avaliou de forma integrada a eficácia das Leis Orçamentárias e a conformidade constitucional na aplicação de recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), examinando os 75 municípios sergipanos durante o triênio 2022-2024. Metodologia: A pesquisa adotou uma abordagem aplicada de método quantitativo, utilizando o delineamento de estudo de casos múltiplos. Trata-se de uma pesquisa documental, em que se coletou dados consolidados de execução orçamentária e da conformidade Constitucional do sistema de acompanhamento da gestão dos recursos da sociedade (SAGRES) e do sistema de informações sobre orçamentos públicos em Saúde (SIOPS). Principais Resultados: Como principais resultados destaca-se o desenvolvimento do painel gerencial interativo (Dashboard), o qual evidencia e proporciona consultas relacionadas ao orçamento público, bem como os percentuais de aplicação de recursos próprios em ações e serviços públicos em saúde, dos fundos de saúde sergipanos. Contribuições teóricas e metodológicas: No campo teórico, a investigação supre uma lacuna literária ao analisar a discricionariedade gerencial da execução orçamentária sob o prisma da teoria da escolha pública (TEP). Metodologicamente, a pesquisa contribui com a inovação técnica ao empregar a ferramenta Power BI® ao transformar dados brutos em informações estratégicas e acessíveis. Relevância e Originalidade: A relevância e originalidade residem na avaliação sistêmica de como a autonomia dos administradores públicos pode desviar a execução orçamentária do planejamento inicial, impactando a eficácia da Lei Orçamentária e o percentual de aplicação de recursos públicos na saúde. Contribuições Sociais e de Gestão: As contribuições sociais e de gestão refletem-se no fortalecimento da transparência ativa e do controle social por meio da disponibilização do Dashboard no observatório do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), servindo como suporte gerencial para o planejamento municipal, para os procedimentos fiscalizatórios do TCE/SE e em última análise para a sociedade civil organizada, fortalecendo o controle social sobre a política pública da saúde.	pt_BR
dc.publisher.program	Pós-Graduação em Administração Pública	pt_BR
dc.publisher.initials	Universidade Federal de Sergipe (UFS)	pt_BR
dc.description.local	São Cristóvão	pt_BR
Aparece nas coleções:	Administração Pública (recursos educacionais e técnicos)

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