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Tipo de Documento: Dissertação
Título: A autonomia da vontade em face da forma jurídica nas relações de trabalho
Autor(es): Costa, Nathalia Caroline da Silva
Data do documento: 15-Abr-2026
Orientador: Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti
Resumo: A partir da ascensão da racionalidade neoliberal nas relações de trabalho, marcada, no campo jurídico, pela supervalorização da autonomia da vontade e da liberdade contratual, esta dissertação analisa o funcionamento da autonomia da vontade nas relações laborais sob a mediação da forma jurídica, à luz da teoria desenvolvida por Evguiéni B. Pachukanis. Compreende-se a forma jurídica como uma construção histórica, articulada a categorias como sujeito de direito e contrato, determinada pelas condições materiais do modo de produção, não se restringindo ao plano normativo. Nesse contexto, a lógica jurídica assume contornos multifacetados, na medida em que a legitimação de arranjos contratuais, embora formalmente sustentados pela autonomia relativa de contratação entre as partes, tende a produzir efeitos concretos de fragilização das garantias trabalhistas. Investiga-se, assim, em que medida a sobreposição da autonomia da vontade, sob a mediação da forma jurídica, contribui para a legitimação da precarização das relações de trabalho no Brasil contemporâneo. Após o aporte teórico, a pesquisa analisa os impactos das transformações normativas intensificadas pela Reforma Trabalhista de 2017, evidenciando a centralidade conferida à autonomia da vontade e seus reflexos no enfraquecimento de direitos historicamente vinculados à proteção laboral. A análise estende-se às reconfigurações contemporâneas do trabalho, compreendidas como expressões da sua nova morfologia, nas quais a autonomia assume papel central na conformação jurídica das relações laborais. Sustenta-se que, ainda que formalmente justificadas como adequação, tais reconfigurações têm intensificado a insegurança jurídica e limitado a efetividade de direitos fundamentais trabalhistas, sobretudo nas formas instáveis do trabalho assalariado. Para isso, adota-se o método de análise materialista histórico-dialético, com abordagem qualitativa e pesquisa de natureza bibliográfica e documental, orientada por aportes da crítica marxista do Direito. Parte-se do pressuposto de que a forma jurídica, ao aderir aos ideais de ampliação da autonomia nas relações contratuais de trabalho, não explicita os condicionamentos materiais que restringem a autonomia real, contribuindo para a reprodução de assimetrias estruturais. Conclui-se que a liberdade, como categoria substancial da forma jurídica, especialmente por meio da autonomia da vontade, permanece sobreposta a um contexto de trabalho precarizado, apresentando limites e possibilidades do Direito do Trabalho como instrumento de proteção social.
Abstract: Based on the rise of neoliberal rationality in labor relations, marked in the legal field by the overvaluation of autonomy of will and contractual freedom, this dissertation analyzes the functioning of autonomy of will in labor relations under the mediation of legal form, in light of the theory developed by Evguiéni B. Pachukanis. Legal form is understood as a historical construct, linked to categories such as legal subjects and contracts, determined by the material conditions of the mode of production, and not restricted to the normative plane. In this context, legal logic takes on multifaceted contours, insofar as the legitimization of contractual arrangements, although formally supported by the relative autonomy of contracting between the parties, tends to produce concrete effects of weakening labor guarantees. Thus, we investigate the extent to which the overlap of autonomy of will, mediated by legal form, contributes to the legitimization of the precariousness of labor relations in contemporary Brazil. After the theoretical contribution, the research analyzes the impacts of the normative transformations intensified by the 2017 Labor Reform, highlighting the centrality given to autonomy of will and its repercussions on the weakening of rights historically linked to labor protection. The analysis extends to contemporary reconfigurations of work, understood as expressions of its new morphology, in which autonomy plays a central role in the legal conformation of labor relations. It is argued that, although formally justified as appropriate, such reconfigurations have intensified legal uncertainty and limited the effectiveness of fundamental labor rights, especially in unstable forms of salaried work. To this end, the historical-dialectical materialist method of analysis is adopted, with a qualitative approach and bibliographic and documentary research, guided by contributions from Marxist criticism of law. The starting point is the assumption that the legal form, by adhering to the ideals of expanding autonomy in contractual labor relations, does not explicitly state the material conditions that restrict real autonomy, contributing to the reproduction of structural asymmetries. It concludes that freedom, as a substantial category of legal form, especially through autonomy of will, remains superimposed on a context of precarious work, presenting the limits and possibilities of labor law as an instrument of social protection.
Palavras-chave: Autonomia da vontade
Direito do trabalho
Forma jurídica
Liberdade contratual
Neoliberalismo
Worker autonomy
Labor rights
Legal form
Contractual freedom
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Agência de fomento: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: COSTA, Nathalia Caroline da Silva. A autonomia da vontade em face da forma jurídica nas relações de trabalho. 2026. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2026.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25315
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