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Tipo de Documento: Dissertação
Título: A Nova Lei de Licenciamento Ambiental: análise sobre os impactos ambientais
Autor(es): Ferreira, Michele Monteiro
Data do documento: 26-Fev-2026
Orientador: Thomasi, Tanise Zago
Resumo: O presente trabalho analisa a Lei nº 15.190/2025, denominada como a Nova Lei de Licenciamento Ambiental e seus impactos sobre a proteção ambiental no Brasil. O estudo busca compreender as principais mudanças introduzidas pela legislação e avaliar os novos efeitos sobre a proteção ambiental, o desenvolvimento sustentável, a segurança jurídica e a efetividade da gestão pública. O licenciamento ambiental permanece como um dos instrumentos centrais da Política Nacional do Meio Ambiente, responsável por compatibilizar o crescimento econômico com a preservação dos recursos naturais. A nova lei promoveu inovações importantes, como a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a simplificação de procedimentos, mas também suscitou preocupações quanto à possibilidade de retrocesso ambiental, sobretudo diante da redução de etapas técnicas e da limitação da participação social. A dissertação tem como problemática a análise de quais os impactos da Lei nº 15.190/2025 sobre a proteção ambiental no Brasil envolvendo o processo de licenciamento ambiental. A análise destaca, ainda, os vetos presidenciais aplicados à lei e derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo doutrina especializada, artigos científicos e notas técnicas de instituições públicas e privadas. Conclui-se que o equilíbrio entre eficiência administrativa e proteção ecológica depende do fortalecimento institucional dos órgãos ambientais e da observância dos princípios constitucionais da prevenção, precaução e participação popular.
Abstract: This paper analyzes Law nº 15.190/2025, known as the New Environmental Licensing Law, and its impacts on environmental protection in Brazil. The study seeks to understand the main changes introduced by the legislation and evaluate the new effects on environmental protection, sustainable development, legal certainty, and the effectiveness of public management. Environmental licensing remains one of the central instruments of the National Environmental Policy, responsible for reconciling economic growth with the preservation of natural resources. The new law promoted important innovations, such as the creation of the License by Adhesion and Commitment (LAC) and the simplification of procedures, but it also raised concerns about the possibility of environmental regression, especially given the reduction of technical steps and the limitation of social participation. The dissertation's problem is the analysis of the impacts of Law nº 15.190/2025 on environmental protection in Brazil involving the environmental licensing process. The analysis also highlights the presidential vetoes applied to the law and the overturning of the vetoes by the National Congress. The methodology used consists of bibliographic and documentary research, encompassing specialized doctrine, scientific articles, and technical notes from public and private institutions. It is concluded that the balance between administrative efficiency and ecological protection depends on the institutional strengthening of environmental agencies and the observance of the constitutional principles of prevention, precaution, and popular participation.
Palavras-chave: Licenciamento ambiental
Política ambiental
Desenvolvimento sustentável
Lei nº 15.190/2025
Impactos ambientais
Environmental licensing
Environmental policy
Sustainable development
Law No. 15,190/2025
Environmental impacts
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: FERREIRA, Michele Monteiro. A Nova Lei de Licenciamento Ambiental: análise sobre os impactos ambientais. 2026. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2026.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25387
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