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Tipo de Documento: Dissertação
Título: Concretização do direito à saúde em Aracaju-SE: uma análise sob a perspectiva da primeira infância
Autor(es): Silva, Rosilene Neves de Oliveira
Data do documento: 24-Fev-2026
Orientador: Thomasi, Tanise Zago
Resumo: O direito à saúde na infância é fundamento do Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), por compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil. Esta dissertação, intitulada “Concretização do direito à saúde em Aracaju-SE: uma análise sob a perspectiva da Primeira Infância”, avalia a aderência dos normativos, planos e ações locais ao Marco Legal da Primeira Infância e da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). Faz uma análise do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI/AJU) à luz desses normativos e às práticas de intersetorialidade, governança e transparência pública. A pesquisa se justifica pela necessidade de investigar os obstáculos entre o robusto arcabouço normativo e sua materialização concreta nas práticas municipais, especialmente no que tange ao acesso equitativo e contínuo de cuidados especializados para crianças. A questão central que orienta a pesquisa é: o município de Aracaju-SE atende ao direito à saúde infantil através de políticas públicas específicas para a primeira infância? O objetivo geral é analisar a concretização do direito à saúde na perspectiva da primeira infância; os objetivos específicos são: analisar os fundamentos constitucionais, infraconstitucionais e internacionais que fundamentam o direito à saúde infantil; verificar a aderência dos normativos municipais com as recomendações do Marco Legal da Primeira Infância aliado à Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI); e verificar os caminhos para a concretização do direito à saúde na primeira infância. Mesmo com os avanços da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), do Marco Legal da Primeira Infância, da PNIPI e do próprio PMPI/AJU, temos desafios a serem superados. Conclui-se que a garantia efetiva do direito à saúde infantil em Aracaju requer prioridade no planejamento e na destinação orçamentária para a implementação, controle e monitoramento de políticas públicas específicas para à primeira infância no âmbito local.
Abstract: The right to childhood health is a fundamental principle of the Democratic Rule of Law, enshrined in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/88), and in national and international commitments undertaken by Brazil. This dissertation, entitled "Realization of the right to health in Aracaju-SE: an analysis from the perspective of Early Childhood," evaluates the adherence of local regulations, plans, and actions to the Legal Framework for Early Childhood and the National Integrated Policy for Early Childhood (PNIPI). It analyzes the Municipal Plan for Early Childhood (PMPI/AJU) in light of these regulations and the practices of intersectorality, governance, and public transparency. It is justified by the need to investigate the obstacles between the robust normative framework and its concrete implementation in municipal practices, especially regarding equitable and continuous access to specialized care for children. The central question guiding the research is: does the municipality of Aracaju-SE fulfill the right to childhood health through specific public policies for early childhood? The overall objective is to analyze the realization of the right to health from the perspective of early childhood; the specific objectives are: to analyze the constitutional, infraconstitutional, and international foundations that underpin the right to children's health; to verify the adherence of municipal regulations to the recommendations of the Legal Framework for Early Childhood combined with the National Integrated Policy for Early Childhood (PNIPI); and to verify the pathways to the realization of the right to health in early childhood. Even with the advances of the National Policy for Comprehensive Child Health Care (PNAISC), the Legal Framework for Early Childhood, the PNIPI, and the PMPI/AJU itself, we have challenges to overcome. It is concluded that the effective guarantee of the right to children's health in Aracaju requires priority in planning and budget allocation for the implementation, control, and monitoring of specific public policies for early childhood at the local level.
Palavras-chave: Primeira infância
Saúde
Aracaju
Plano Municipal da Primeira Infância de Aracaju (PMPI/AJU)
Early childhood
Health
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Agência de fomento: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Rosilene Neves de Oliveira. Concretização do direito à saúde em Aracaju-SE: uma análise sob a perspectiva da primeira infância. 2026. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2026.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25444
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