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Document Type: Dissertação
Title: A eficácia da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil
Authors: Santos, Maria Lucia Ribeiro dos
Issue Date: 29-Mar-2014
Advisor: Silva, Lucas Gonçalves da
Resumo : A presente dissertação tem como desígnio investigar o problema da eficácia da proteção sobre os direitos das pessoas com deficiência, à luz da Constituição de 1988. Deste modo, o estudo tem início com um breve histórico sobre as pessoas com deficiência, buscando acerca do conceito e terminologias que foram se construindo ao longo dos séculos. A pesquisa está centrada na questão da efetivação dos tratados e convenções de direitos humanos no Brasil, notadamente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dessa maneira, analisar-se-á a respeito da recepção dos tratados e convenções internacionais que versam sobre os direitos humanos com base no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, utiliza-se como referencial o anterior e o posterior da vigência da Emenda Constitucional nº45 de 30 de dezembro de 2004. Nesse contexto, examina-se a problemática da concretização de tal Convenção, a partir, em especial, da introdução da nova redação do § 3°, do artigo 5°, da Constituição Federal do Brasil, robustecendo-se no prisma da hierarquia constitucional. Neste ensejo, será realizada uma exploração sobre os diversos posicionamentos doutrináriosatinentes à admissão e êxito desse diploma internacional no direito brasileiro. Por fim, ventilar-se-á o cumprimento da aplicabilidade conferida pela justiça brasileira concernente ao ajuizamento das ações que demandam a proteção dos direitos das pessoas com deficiência; nessa conjuntura, o objeto é averiguado sobre a perspectiva da contemplação da eficácia com vistas na materialização do progresso do constitucionalismo brasileiro direcionado à realização de uma aspirada nação Humanística e Constitucionalista de Direito.
Abstract: The present dissertation has as purpose to investigate the problem of the effectiveness of the protection on the rights of persons with disabilities, in light of the Constitution of 1988. Thus, the study begins with a brief history about people with disabilities, seeking about the concept and terminology that were building over the centuries. The research is centered on the question of the implementation of the treaties and conventions on human rights in Brazil, notably the Convention on the rights of persons with disabilities. This way, it will analyze the respect of receipt of international treaties and conventions dealing with human rights on the basis of the legal parental rights. For both, is used as a reference the earlier and the later the validity of Constitutional Amendment no. 45, December 30, 2004. In this context, we will examine the issue of the implementation of this Convention, from, in particular, the introduction of the new wording of paragraph 3, Article 5 of the Federal Constitution of Brazil, thereby strengthening the prism of constitutional hierarchy. On this occasion, there will be a holding on the various doctrinal positions relating to admission and success of international baccalaureate in Brazilian law. Finally, ventilate will be the fulfillment of the applicability conferred by Brazilian justice regarding the filing of actions that require the protection of the rights of people with disabilities; in this context, the object is examined on the prospect of contemplation of effectiveness with views into the materialization of the progress of the constitutionalism Brazilian directed to the achievement of an aspirated Humanistic nation and Constitutional Law.
Keywords: Deficientes - Direito
Direitos humanos
Direito constitucional
Tratados
Deficientes
Deficientes - Direitos sociais
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
Constitutional law
Human rights
Law
Constitutionalisation
International conventions
People with disabilities
Effectiveness
Social rights
Treaties
Subject CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Program Affiliation: Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: https://ri.ufs.br/handle/riufs/4354
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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