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Tipo de Documento: Dissertação
Título: O dever fundamental de pagar tributos : a atualização da planta genérica de valores do IPTU como imperativo constitucional
Autor(es): Santos, Ramon Rocha
Data do documento: 19-Fev-2016
Orientador: Barros, Carla Eugenia Caldas
Resumo: O presente trabalho objetiva discutir, no âmbito acadêmico, um tema esquecido no debate constitucional brasileiro, qual seja, os deveres fundamentais. Com suporte na doutrina europeia, em especial a portuguesa capitaneada pelo professor José Casalta Nabais, procura-se demonstrar a evolução e a importância do debate constitucional acerca dos deveres fundamentais no cenário jurídico atual. Em uma perspectiva inter relacional, os deveres fundamentais são compreendidos não como restrições aos direitos fundamentais, mas sim como categoria jurídica autônoma, relacionando-os, em maior ou menor grau, com os direitos fundamentais. Neste contexto, é abordado o dever fundamental de pagar tributos, destacando-se a sua importância no Estado Democrático de Direito, construindo-se uma nova visão da relação jurídica tributária. O tributo deixa de ser encarado como uma norma de rejeição social, afeiçoando-se como um dever fundamental inerente à cidadania e decorrente da solidariedade, servindo como instrumento adequado e necessário para a tão almejada transformação social. São investigados também os aspectos éticos e morais relacionados à tributação, identificando as condutas praticadas tanto pelo Estado quanto pelos contribuintes. Dentro desta perspectiva é feita uma análise acerca da necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU como forma de realização do Princípio da Capacidade Contributiva, demonstrando-se a íntima relação do referido princípio com o Princípio da Solidariedade Social a fim de demonstrar que referida atualização revela-se como um imperativo de índole constitucional. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais
Abstract: This paper aims to discuss, in the academic field, a subject forgotten in the Brazilian constitutional debate, namely, the fundamental duties. With support in the European doctrine, especially the Portuguese headed by Professor José Casalta Nabais, seeks to demonstrate the evolution and importance of the constitutional debate about the fundamental duties in the current legal scenario. In an inter relational perspective, the fundamental duties are understood not as restrictions on fundamental rights, but as an autonomous legal category, relating them to a greater or lesser degree, with fundamental rights. In this context, it addressed the fundamental duty to pay taxes, highlighting the importance of tax in the democratic rule of law, building up a new vision of legal tax relationship. The tribute is no longer seen as a rule of social rejection, seeing as a fundamental duty inherent to citizenship and resulting solidarity, serving as an appropriate and necessary instrument for the much desired social change. They are also investigated the ethical and moral issues related to taxation, identifying the acts committed by both the state and taxpayers. Within this perspective is an analysis of the need to update the generic plant property tax values as embodiment of the contributory capacity principle, demonstrating the close relationship of that principle with the principle of social solidarity in order to demonstrate that such update reveals itself as an imperative constitutional.
Palavras-chave: Direito
Direitos fundamentais
Tributos
Obrigações dos contribuintes
Imposto predial e territorial urbano
Incidência de impostos
Impostos
Deveres fundamentais
Planta Genérica
IPTU
Fundamental rights
Fundamental duties
Taxes
Generic plant
Property tax
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição/Editora: Universidade Federal de Sergipe
Sigla da Instituição: UFS
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: Santos, Ramon Rocha. O dever fundamental de pagar tributos : a atualização da planta genérica de valores do IPTU como imperativo constitucional. 2016. 125 f. Dissertação (Pós-Graduação em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://ri.ufs.br/handle/riufs/4367
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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