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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/4393| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Título: | O direito ao trabalho do preso como concretização do direito ao desenvolvimento : a necessidade de um regime jurídico específico |
| Título(s) alternativo(s): | The right to work of the prisoner as implementation of the right to the development : necessity of a specific legal regime abstract |
| Autor(es): | Carvalho, Gustavo Dantas |
| Data do documento: | 23-Fev-2017 |
| Orientador: | Machado, Carlos Augusto Alcântara |
| Resumo: | A presente dissertação, adotando o método dedutivo, tem como objetivo estudar os referenciais teóricos do direito ao trabalho do indivíduo penalmente condenado, defendendo, inicialmente, a fundamentalidade de tal direito como expressão da etapa fraternal do constitucionalismo contemporâneo, bem como a sua exigibilidade perante o Estado, uma vez que este, ao privar o indivíduo de sua liberdade, estabelece com o condenado uma relação jurídica especial, assumindo para o si o dever de dar plena efetividade aos direitos dos presos, tanto como forma de garantir a ressocialização destes, como também concretizar o direito ao desenvolvimento por eles titularizado, particularmente em razão da sua condição de grupo socialmente vulnerável. Por fim, discute-se o regime jurídico aplicado ao trabalho encarcerado em uma perspectiva constitucional, uma vez que a ausência de disciplina normativa sobre o tema, bem como a inadequação das normas atualmente vigentes com a Constituição Federal de 1988 provocam uma proteção insuficiente da ordem jurídica direito de trabalhar do apenado. |
| Abstract: | This dissertation, adopting the deductive method, aims to study the theoretical framework of the right to work of the incarcerated individuals, defending, initially, the fundamentality of such right as an expression of the fraternal stage of contemporary constitutionalism, as well as its enforceability towoards the State since, by depriving the individual of his freedom, he establishes with the condemned a special juridical relation, assuming the duty to give full effect to the rights of the prisoners, both as a way of guaranteeing their re-socialization, as well as implement the right to development that they hold, particularly because of their status as a socially vulnerable group. Finally, it's discussed the legal regime applied to the incarcerated work in a constitutional perspective, since the absence of normative discipline on the subject, as well as the inadequacy of the norms currently in force with the Federal Constitution of 1988, causes insufficient protection of the legal order to the right to work of the imprisoned. |
| Palavras-chave: | Direito Direitos fundamentais Direito ao trabalho Prisioneiros Trabalho de presidiários Direito ao trabalho População carcerária Desenvolvimento humano Regime jurídico Presos Right to work Prison population Human development Legal regime |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição/Editora: | Universidade Federal de Sergipe |
| Sigla da Instituição: | UFS |
| Programa de Pós-graduação: | Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | CARVALHO, Gustavo Dantas. O direito ao trabalho do preso como concretização do direito ao desenvolvimento : a necessidade de um regime jurídico específico. 2017. 122 f. Dissertação (Pós-Graduação em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://ri.ufs.br/handle/riufs/4393 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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