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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14965| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Título: | O princípio constitucional da fraternidade no direito penal brasileiro : avanços legislativos e jurisprudenciais |
| Autor(es): | Santos, Francisco Gerlandio Gomes dos |
| Data do documento: | 20-Dez-2021 |
| Orientador: | Machado, Carlos Augusto Alcântara |
| Resumo: | O estudo demonstra a aplicação apriorística do Princípio da Fraternidade no Direito Penal brasileiro, e almeja apontar que o instituto substancializa a racionalidade penal moderna, ao assegurar a proteção penal de bens jurídicos imprescindíveis à convivência coletiva harmoniosa, enquanto neutraliza os excessos punitivos do Estado. Para tanto, adota-se uma metodologia fenomenológica indutiva: a partir da análise das inovações legislativas e jurisprudenciais brasileiras, enfocam-se as repercussões dessas medidas na esfera de direitos dos atingidos. A metodologia da pesquisa não se reproduz na apresentação do estudo. Iniciou-se com a exposição do quadro evolutivo do Princípio, demonstrando-se que o ideal de Fraternidade é comum aos helenos e cristãos mais antigos, evidenciando-se que tanto no espectro filosófico, quanto na esfera religiosa, o desabrochar do Princípio já prenunciava sua natureza humanitariamente inclusiva, que foi mantida, senão aperfeiçoada, pelo contorno político dado na Revolução Francesa. Observou-se, contudo, que a politização do instituto não coincide inusitadamente com a mesma densificação dada às demais bases da tríade revolucionária – Igualdade, Liberdade e Fraternidade. Parte-se em seguida para uma análise da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 e, levando em conta decisão do Supremo Tribunal Federal adiante perlustrada, demonstra-se que a evocação da Fraternidade no Preâmbulo da Carta transcende aos enunciados do corpo normativo superior, sendo fundante do desenvolvimento social. Reveladas algumas disposições constitucionais que são essencialmente fraternais, verificou-se que, entre essas disposições, há algumas de imediata aplicação no campo do Direito Penal, assim compreendido não apenas as disposições materialmente punitivas, mas também as normas de natureza essencialmente processual e de execução penal, vez que, conforme aponta doutrina acolhida no trabalho, é preciso entender a dinâmica do jus puniendi como uma sequência de atos estatais sancionatórios, limitados pela dignidade humana, esta que deve nortear desde as escolhas dos bens jurídicos destinatários de proteção penal, até as regras processualistas e da execução da pena legítima. Compendiando a legislação infraconstitucional e a jurisprudência das Cortes Superiores, cotejam-se estes institutos com a base teórica do princípio, e se busca responder às seguintes questões: é possível adensar a incidência do princípio da fraternidade na seara do Direito Penal? Sua incidência conduz ao implemento de direitos e garantias? Serve de fundamento para a eleição de bens jurídicos à proteção penal? Em sede de conclusão, aponta-se indutivamente a resposta positiva a cada um dos questionamentos, ao passo em que se revela que, a contrario sensu, o preterimento dessa carga jurídico-hermenêutica redunda no que se chamará de punições-obstáculos do desenvolvimento social. |
| Abstract: | The study demonstrates the aprioristic application of the Principle of Fraternity in Brazilian Criminal Law, and aims to point out that the institute substantiates modern criminal rationality, by ensuring the criminal protection of legal assets essential to harmonious collective coexistence, while neutralizing the State's punitive excesses. Therefore, an inductive phenomenological methodology is adopted: from the analysis of legislative and jurisprudential innovations in Brazil, the repercussions of these measures in the sphere of rights of those affected are focused. The research methodology is not reproduced in the presentation of the study. It began with the exposition of the evolutionary framework of the Principle, demonstrating that the ideal of Fraternity is common to the Hellenes and older Christians, showing that both in the philosophical spectrum and in the religious sphere, the unfolding of the Principle already foreshadowed its humanely inclusive nature, which was maintained, if not perfected, by the political contour given in the French Revolution. It was observed, however, that the politicization of the institute does not unusually coincide with the same densification given to the other bases of the revolutionary triad – Equality, Liberty and Fraternity. Next, an analysis of the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil, of October 5, 1988, and taking into account the decision of the Supreme Court discussed below, it is demonstrated that the evocation of the Fraternity in the Preamble of the Charter transcends the statements of the higher normative body, being the foundation of social development. Having revealed some constitutional provisions that are essentially fraternal, it was found that, among these provisions, there are some of immediate application in the field of Criminal Law, thus including not only the materially punitive provisions, but also the essentially procedural and criminal enforcement rules , since, as the doctrine adopted in the work points out, it is necessary to understand the dynamics of the jus puniendi as a sequence of sanctioning state acts, limited by human dignity, which should guide from the choices of legal goods recipients of criminal protection, to the rules proceduralists and the execution of the legitimate penalty. Combining the infra-constitutional legislation and the jurisprudence of the Superior Courts, these institutes are compared with the theoretical basis of the principle, and an attempt is made to answer the following questions: is it possible to increase the incidence of the fraternity principle in the area of Criminal Law? Does its incidence lead to the implementation of rights and guarantees? Does it serve as a basis for the selection of legal assets for criminal protection? In conclusion, it is inductively pointed out the positive answer to each of the questions, while it is revealed that, a contrario sensu, the neglect of this legal-hermeneutic load results in what we will call punishments-obstacles to social development. |
| Palavras-chave: | Direito Direito penal Jus puniendi Princípio da fraternidade Humanismo Desenvolvimento social Igualdade Liberdade Principle of fraternity Criminal law Humanism Social development Equality Freedom |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe |
| Programa de Pós-graduação: | Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | SANTOS, Francisco Gerlandio Gomes dos. O princípio constitucional da fraternidade no direito penal brasileiro : avanços legislativos e jurisprudenciais. 2021. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2021. |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14965 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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