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Tipo de Documento: Monografia
Título : Os limites da utilização do Mandado de Injunção na definição de tipos penais : uma análise do julgamento do Mandado de Injunção n° 4733.
Autor : Ferreira, Felipe dos Santos
Fecha de publicación : 11-abr-2024
Director(a): Machado, Carlos Augusto Alcântara
Resumen: A presente monografia tem por intuito analisar os limites do Mandado de Injunção como instrumento jurídico na delimitação de tipos penais, concentrando-se especialmente na avaliação do julgamento do Mandado de Injunção n° 4733. Objetiva-se com isso trazer uma contribuição significativa para a compreensão e o aprimoramento desse remédio constitucional quando aplicado ao campo do direito penal. É realizada uma conceituação dos Mandados constitucionais de criminalização, pois essas ordens de tipificação previstas na Constituição Federal, limitam a autonomia do legislador infraconstitucional, vinculando-os a um imperativo de tipificação penal. A pesquisa analisa a origem e os pressupostos necessários para se utilizar a ferramenta do mandado de injunção, para posteriormente apresentar as diferentes posições acerca da existência ou não de um direito subjetivo à criminalização de condutas homofóbicas e transfóbicas. Para aqueles que defendem a existência desse direito, ele decorreria de um Mandado de criminalização previsto na Constituição Federal de 1988. Além disso, são examinados os argumentos favoráveis e desfavoráveis a essa prática, destacando as implicações práticas da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mandado de injunção n° 4733. Utilizando o método analítico e a revisão bibliográfica sistemática, este estudo busca contribuir de forma significativa para a compreensão dos limites de utilização do mandado de injunção no campo do direito penal, preenchendo uma lacuna de conhecimento existente e fomentando discussões sociais e políticas sobre o tema.
Resumen : The present monograph aims to analyze the limits of the Injunction Warrant as a legal instrument in the delimitation of criminal types, focusing especially on the evaluation of the trial of the Injunction Warrant no. 4733. It aims to bring a significant contribution to the understanding and improvement of this constitutional remedy when applied to the field of criminal law. A conceptualization of the Constitutional Mandates of criminalization is carried out, because these orders of typification provided for in the Federal Constitution, limit the autonomy of the infraconstitutional legislator, binding them to an imperative of criminal typification. The research analyzes the origin and assumptions necessary to use the injunction warrant tool, to later present the different positions about the existence or not of a subjective right to criminalization of homophobic and transphobic conduct. For those who defend the existence of this right, it would result from a criminalization warrant provided for in the Federal Constitution of 1988. In addition, arguments favorable and unfavorable to this practice are examined, highlighting the practical implications of the decision of the Federal Supreme Court in the trial of the injunction warrant n. 4733. Using the analytical method and the systematic literature review, this study seeks to contribute significantly to the understanding of the limits of use of the injunction warrant in the field of criminal law, filling a gap of existing knowledge and fostering social and political discussions on the subject.
Palabras clave : Direito
Ensino superior (UFS)
Mandado de injunção
Tipificação de crimes
Homofobia
Transfobia
Princípio da legalidade
Direito penal
Criminalização de condutas
Homotransfobia
Writ of Injunction
Classification of Crimes
Homophobia
Transphobia
Principle of Legality
Criminal
Criminalization of conduct
Homotransphobia
Área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma : por
Institución: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citación : Ferreira, Felipe dos Santos. Os limites da utilização do Mandado de Injunção na definição de tipos penais : uma análise do julgamento do Mandado de Injunção n° 4733. São Cristóvão, 2024. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2024
URI : https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19666
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