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Tipo de Documento: Monografia
Título: Conciliação entre jornada de trabalho e cuidados parentais : uma análise comparativa entre os regimes celetista e estatutário para responsáveis por pessoas atípicas à luz da Justiça do Trabalho
Autor(es): Ferreira, Ana Victória Oliveira
Data do documento: 3-Abr-2025
Orientador: Silva, Lucas Gonçalves da
Resumo: Este estudo investiga a disparidade entre os regimes da Consolidação das Leis do Trabalho e estatutário no acesso à redução da jornada para cuidadores de pessoas atípicas, evidenciando a necessidade de equiparação de direitos. Através de uma análise comparativa da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei 8.112/1990 e da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, esta pesquisa revela a negligência do setor privado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, na proteção aos cuidadores, contrastando com a segurança oferecida aos servidores públicos. Apesar dos avanços jurisprudenciais observados nas decisões dos tribunais trabalhistas, a ausência de legislação unificada perpetua a injustiça e o sofrimento dos trabalhadores celetistas, que enfrentam instabilidade e falta de amparo em situações de vulnerabilidade. A pesquisa, que se baseou na análise de decisões judiciais e artigos especializados, conclui que, enquanto o regime estatutário garante o acesso a direitos básicos em alguns casos, os celetistas são frequentemente desamparados. O estudo destaca a necessidade urgente de políticas públicas robustas, legislação abrangente e negociação coletiva para humanizar as relações de trabalho, assegurando dignidade e justiça social aos cuidadores, independentemente do regime empregatício.
Abstract: This study investigates the disparity between the Consolidation of Labor Laws (CLT) and statutory regimes regarding access to reduced working hours for caregivers of atypical individuals, highlighting the urgent need for equalization of rights. Through a comparative analysis of the Consolidation of Labor Laws, Law 8.112/1990, and the jurisprudence of the Regional Labor Court and the Superior Labor Court, this research reveals the neglect of the private sector, governed by the Consolidation of Labor Laws, in protecting caregivers, contrasting with the greater security offered to public servants. Despite jurisprudential advances observed in labor court decisions, the absence of unified legislation perpetuates the injustice and suffering of CLT workers, who face instability and lack of support in vulnerable situations. The research, based on the analysis of judicial decisions and specialized articles, concludes that while the statutory regime ensures access to basic rights in some cases, CLT workers are often unsupported. The study underscores the urgent need for robust public policies, comprehensive legislation, and collective bargaining to humanize labor relations, ensuring dignity and social justice for caregivers, regardless of employment regime.
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Jornada de trabalho
Cuidadores
Pessoas atípicas
Celetista (CLT)
Estatutário (RJU)
Jurisprudência trabalhista
Equiparação de direitos
Justiça social
Working hours
Caregivers
Atypical people
Statutory
Labor jurisprudence
Equalization of rights
Social justice
Direito do trabalho
Lei 8.112/1990
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Ferreira, Ana Victória Oliveira. Conciliação entre jornada de trabalho e cuidados parentais : uma análise comparativa entre os regimes celetista e estatutário para responsáveis por pessoas atípicas à luz da Justiça do Trabalho. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21823
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