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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21828
Tipo de Documento: | Monografia |
Título: | A constitucionalidade da confissão como pré-requisito para firmar o acordo de não persecução penal : possível conciliação entre a admissão de culpa e a proteção das garantias fundamentais do acusado |
Autor(es): | Loz, Letícia Louise Feitosa |
Data do documento: | 7-Abr-2025 |
Orientador: | Machado, Carlos Augusto Alcântara |
Resumo: | A Lei n. 13.964/2019 inseriu no Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, o instituto do acordo de não persecução penal. Trata-se de mecanismo da justiça consensual, cujo principal objetivo é buscar solução alternativa para aqueles casos selecionados pelo Ministério Público, enquanto titular da ação penal, como menos graves. Dentre os pressupostos para seu oferecimento, encontra-se a confissão formal e circunstanciada, exigência que causou grande polêmica no seio jurídico, ante a suposta violação dos direitos à não autoincriminação e ao silêncio. Portanto, o principal intuito do presente trabalho é analisar, por meio de revisão bibliográfica de autores no âmbito da justiça consensual, se a exigência da confissão é compatível com a ordem constitucional vigente, bem como se é possível, ainda assim, garantir os direitos fundamentais do imputado. Aferiu-se, também, se tal exigência será considerada uma forma de coação em relação ao investigado. Concluiu-se, nesse contexto, que o requisito da confissão guarda compatibilidade com a Constituição Federal, além de que não foi possível constatar coatividade em tal exigência, em razão de resguardar, em seus aspectos essenciais e inegociáveis, as garantias constitucionais do imputado. |
Abstract: | The law no. 13.964/2019 inserted in the Code of Criminal Procedure, in it’s article 28- A, the institute of non-criminal prosecution agreement. It’s a consensual justice mechanism, which main goal is to find an alternative solution for those cases considered by the Public Prosecutor's Office, as the holder of the criminal action, as less severe. Among the requirements for its offering, is mandatory the formal and detailed confession, an exigency that caused great controversy within the juridical surroundings, due to the supposed violation of the right to not self-incriminate and the right to remain in silence. Therefore, this academic production leading end is to analyze, through bibliographic review of authors in the field of consensual justice, wheter the confession’s requirement is compatible with the current constitutional order, as well as if it is possible to guarantee the defendant’s basic rights. It was also measured wheter such requirement would be considered a form of coercion regarding the defendant. In this context, it was concluded that the confession’s requirement is compatible with the Federal Constitution, and that it was not possible to indicate a coercitive feature in such exigency, as it preserves, in its essential and non-negotiable aspects, the constitutional rights of the accused. |
Palavras-chave: | Direito Ensino superior (UFS) Acordo de não persecução penal Confissão de culpa (Direito penal) (In)constitucionalidade Non-criminal prosecution agreement Confession Unconstitutionality Direito penalprocessual penal |
área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
Citação: | Loz, Letícia Louise Feitosa. A constitucionalidade da confissão como pré-requisito para firmar o acordo de não persecução penal : possível conciliação entre a admissão de culpa e a proteção das garantias fundamentais do acusado. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025 |
URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21828 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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