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Tipo de Documento: Dissertação
Título: A Tutela multinível do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob a perspectiva das atividades de silvicultura
Autor(es): Oliveira, Sophia Cezimbra
Data do documento: 24-Ago-2026
Orientador: Oliveira, Jadson Correia de
Resumo: Esta dissertação, inserida na Área de Concentração “Constitucionalização do Direito” e vinculada à Linha de Pesquisa “Processo de Constitucionalização dos Direitos e Cidadania: aspectos teóricos e metodológicos”, analisa a tutela multinível como modelo jurídico de proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sua incidência sobre a regulamentação ambiental da silvicultura no Brasil. Parte-se da compreensão de que a proteção ambiental contemporânea exige formas articuladas de atuação normativa e institucional capazes de responder à complexidade dos problemas ambientais atuais, especialmente diante do agravamento das mudanças climáticas, da degradação dos ecossistemas e da crescente pressão econômica sobre os recursos naturais. A pesquisa examina como a tutela multinível se manifesta no contexto brasileiro a partir da estrutura do federalismo cooperativo instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente por meio da repartição de competências administrativas comuns e competências legislativas concorrentes em matéria ambiental. Analisa-se, ainda, a influência exercida pelos compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Estado brasileiro sobre a formulação das políticas ambientais internas e sobre a interpretação constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No campo específico da silvicultura, a dissertação investiga de que maneira a atividade florestal brasileira passou a ser regulada por um conjunto de normas constitucionais, infraconstitucionais e administrativas estruturadas em múltiplos níveis de proteção ambiental. A pesquisa aborda a atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 140/2011, o regime jurídico do licenciamento ambiental atual, as disposições do Código Florestal e os impactos da recente alteração promovida pela Lei Federal nº 14.876/2024, que excluiu a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). A partir da análise desenvolvida, concluiu-se que a tutela multinível amplia os mecanismos de proteção ambiental ao permitir a atuação simultânea de diferentes níveis normativos e institucionais sobre a atividade silvicultural. Entretanto, a pesquisa também identificou dificuldades relacionadas à fragmentação normativa, à sobreposição de competências administrativas e às limitações estruturais da cooperação federativa ambiental brasileira, fatores que podem comprometer a efetividade da proteção ambiental. Verificou-se, ainda, que a flexibilização administrativa introduzida pela Lei Federal nº 14.876/2024 não afasta a incidência dos deveres constitucionais de preservação ambiental previstos no art. 225 da Constituição Federal, permanecendo aplicáveis os instrumentos de controle ambiental, fiscalização administrativa e proteção da vegetação nativa. Metodologicamente, adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo análise de normas constitucionais, legislação infraconstitucional, tratados internacionais, atos normativos ambientais e doutrina especializada. A dissertação está estruturada em capítulos destinados à análise dos fundamentos teóricos da tutela multinível, de sua aplicação no direito ambiental brasileiro e da regulamentação jurídica da silvicultura à luz do modelo cooperativo ambiental brasileiro.
Abstract: This dissertation, situated within the Concentration Area “Constitutionalization of Law” and linked to the Research Line “Process of Constitutionalization of Rights and Citizenship: theoretical and methodological aspects,” analyzes multilevel protection as a legal model for safeguarding the fundamental right to an ecologically balanced environment and its application to the environmental regulation of forestry in Brazil. It starts from the understanding that contemporary environmental protection requires coordinated forms of normative and institutional action capable of responding to the complexity of current environmental problems, particularly in light of the worsening of climate change, ecosystem degradation, and increasing economic pressure on natural resources. The research examines how multilevel protection manifests itself in the Brazilian context based on the structure of cooperative federalism established by the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, particularly through the allocation of common administrative powers and concurrent legislative powers in environmental matters. It also analyzes the influence exerted by the international environmental commitments undertaken by the Brazilian State on the formulation of domestic environmental policies and on the constitutional interpretation of the right to an ecologically balanced environment. In the specific field of forestry, the dissertation investigates how forestry activities in Brazil have come to be regulated by a set of constitutional, statutory, and administrative rules structured across multiple levels of environmental protection. The research addresses the role of the National Environmental System (SISNAMA), the framework established by Complementary Law No. 140/2011, the current legal framework governing environmental licensing, the provisions of the Forest Code, and the impacts of the recent amendment introduced by Federal Law No. 14,876/2024, which removed forestry from the list of potentially polluting activities provided for in the National Environmental Policy (PNMA). Based on the analysis conducted, it was concluded that multilevel protection broadens environmental protection mechanisms by allowing different normative and institutional levels to act simultaneously with regard to forestry activities. However, the research also identified difficulties related to normative fragmentation, overlapping administrative powers, and the structural limitations of Brazilian federal environmental cooperation, factors that may undermine the effectiveness of environmental protection. It was further found that the administrative flexibilization introduced by Federal Law No. 14,876/2024 does not remove the constitutional duties of environmental preservation established in Article 225 of the Federal Constitution, and that environmental control mechanisms, administrative enforcement, and the protection of native vegetation therefore remain applicable. Methodologically, the deductive method was adopted, with a qualitative approach, through bibliographic and documentary research involving the analysis of constitutional provisions, ordinary legislation, international treaties, environmental regulatory instruments, and specialized legal scholarship. The dissertation is structured into chapters devoted to the analysis of the theoretical foundations of multilevel protection, its application within Brazilian environmental law, and the legal regulation of forestry in light of the Brazilian cooperative environmental model.
Palavras-chave: Tutela multinível
Meio ambiente ecologicamente equilibrado
Federalismo cooperativo
Silvicultura
Desenvolvimento sustentável
Multilevel protection
Ecologically balanced environment
Cooperative federalism
Silviculture
Sustainable development
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: OLIVEIRA, Sophia Cezimbra. A Tutela multinível do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob a perspectiva das atividades de silvicultura. 2026. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2026.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/26043
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