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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/26406| Document Type: | Monografia |
| Title: | A violação do direito à desconexão no home office/teletrabalho : análise da responsabilidade civil do empregador diante da configuração do dano existencial |
| Authors: | Santos, Solene Vitória Maciel Conceição |
| Issue Date: | 4-Nov-2026 |
| Advisor: | Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti |
| Resumo : | A expansão das tecnologias da informação e comunicação, ajudaram no modelo de teletrabalho/homeoffice, modelo este, que foi intensificado pela Pandemia de Covid-19, surgindo questões sobre o direito à desconexão do empregado ao que diz respeito aos limites entre o tempo de trabalho e o período de descanso.Nesse contexto, o presente trabalho analisa em que medida a exigência de disponibilidade permanente do trabalhador em regime de teletrabalho pode configurar violação ao direito à desconexão e gerar responsabilidade civil do empregador por dano existencial. A pesquisa adota abordagem qualitativa, por meio de revisão normativa e bibliográfica e análise de julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferidos em 2016, 2017 e dezembro de 2025. Inicialmente, são abordadas a evolução das relações de trabalho, a regulamentação do teletrabalho no Brasil e os fundamentos constitucionais do direito à desconexão. Em seguida, são analisadas a hiperconectividade, os limites do poder diretivo do empregador, a disciplina do art. 62, III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os impactos da disponibilidade permanente na vida pessoal, familiar e social do trabalhador. Por fim, são examinados os pressupostos da responsabilidade civil, a distinção entre dano moral e dano existencial e as dificuldades de comprovação do prejuízo. A análise jurisprudencial evidencia a ausência de uniformidade quanto à configuração do dano existencial, especialmente no que se refere à necessidade de demonstrar prejuízos concretos decorrentes da privação do tempo livre. Conclui-se que a responsabilização civil do empregador exige a análise das condições em que a disponibilidade é exigida, da efetiva restrição ao descanso e do nexo causal entre a conduta patronal e o prejuízo sofrido. Nesse contexto, a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 818, § 1º, da CLT, pode contribuir para enfrentar as dificuldades probatórias e favorecer a análise da responsabilidade civil nos casos de violação ao direito à desconexão. |
| Abstract: | The expansion of information and communication technologies (ICTs) has contributed to the development of remote work, a work arrangement that was intensified by the COVID-19 pandemic, raising questions about employees’ right to disconnect, particularly regarding the boundaries between working time and rest periods. In this context, this study analyzes the extent to which the requirement for permanent availability of remote workers may constitute a violation of the right to disconnect and give rise to the employer’s civil liability for existential damage. The research adopts a qualitative approach, based on a normative and bibliographic review and an analysis of rulings issued by the Superior Labor Court (TST) in 2016, 2017, and December 2025. Initially, the study examines the evolution of labor relations, the regulation of remote work in Brazil, and the constitutional foundations of the right to disconnect. It then analyzes hyperconnectivity, the limits of the employer’s managerial authority, the provisions of Article 62, item III, of the Consolidation of Labor Laws (CLT), and the effects of permanent availability on workers’ personal, family, and social lives. Finally, the study examines the requirements for civil liability, the distinction between moral damages and existential damage, and the difficulties involved in proving the harm suffered. The case law analysis reveals a lack of uniformity regarding the recognition of existential damage, particularly concerning the need to demonstrate concrete harm resulting from the deprivation of free time. The study concludes that the employer’s civil liability requires an assessment of the conditions under which availability is demanded, the actual restriction of rest periods, and the causal link between the employer’s conduct and the harm suffered. In this context, the dynamic allocation of the burden of proof, pursuant to Article 818, paragraph 1, of the CLT, may help address evidentiary difficulties and facilitate the assessment of civil liability in cases involving violations of the right to disconnect. |
| Keywords: | Direito Ensino superior (UFS) Dano existencial Direito à desconexão Responsabilidade civil Teletrabalho Home office Trabalho remoto Civil liability Existential damage Right to disconnect Remote work |
| Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citation: | SANTOS, Solene Vitória Maciel Conceição. A violação do direito à desconexão no home office/teletrabalho : análise da responsabilidade civil do empregador diante da configuração do dano existencial. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/26406 |
| Appears in Collections: | Direito |
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