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Tipo de Documento: Dissertação
Título: Processo civil brasileiro e precedentes da corte interamericana de direitos humanos: análise das garantias da oralidade, imparcialidade e duração razoável do processo
Autor(es): Mota, Daniel Ighor Leite
Data do documento: 29-Fev-2024
Orientador: Machado, Luciana de Aboim
Coorientador: Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti
Resumo: O estudo dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sua aplicabilidade ao Direito brasileiro adquiriu grande relevância nos últimos tempos, sobretudo diante da edição da Resolução 123/22 pelo Conselho Nacional de Justiça. O presente trabalho visa desenvolver a análise das incompatibilidades do Processo Civil brasileiro – incluindo não apenas a legislação, mas também o entendimento jurisprudencial e doutrinário – em relação aos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as garantias processuais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos. Busca-se identificar os pontos de desalinhamento entre o que vem decidindo a Corte e o que o Brasil vem decidindo e aplicando, abordando-se, ainda, as possíveis consequências jurídicas a nível internacional. A pesquisa analisa, a exemplo, a controvérsia acerca do posicionamento jurisprudencial brasileiro em relação ao cerceamento do depoimento pessoal em audiência requerido pelo próprio depoente, em detrimento do que decide a Corte Interamericana em relação ao direito de ser ouvido e o desdobramento da oralidade. O método dedutivo é utilizado, procedendo-se uma revisão bibliográfica sobre o assunto, com o escopo de aferir a validade da hipótese acerca da necessidade de uma releitura do Processo Civil brasileiro à luz dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Abstract: The study of the precedents of the Inter-American Court of Human Rights and their applicability to Brazilian Law has acquired great relevance in recent times, especially in view of the issue of Resolution 123/22 by the National Council of Justice. The present work aims to develop the analysis of the incompatibilities of the Brazilian Civil Procedure - including not only the legislation, but also the jurisprudential and doctrinal understanding - in relation to the precedents of the Inter-American Court of Human Rights on the procedural guarantees provided for in the American Convention on Human Rights. It seeks to identify the points of misalignment between what the Court has been deciding and what Brazil has been deciding and applying, also addressing the possible legal consequences at an international level. The research analyzes, for example, the controversy about the Brazilian jurisprudential position in relation to the restriction of personal testimony at a hearing required by the deponent himself, to the detriment of what the Inter-American Court decides in relation to the right to be heard and the unfolding of orality. The deductive method is used, proceeding with a bibliographic review on the subject, with the scope of assessing the validity of the hypothesis about the need for a re-reading of the Brazilian Civil Procedure in the light of the precedents of the Inter-American Court of Human Rights.
Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Direito Internacional dos Direitos Humanos
Garantias processuais
Precedentes internacionais
Processo Civil
Inter-American Court of Human Rights
International Human Rights Law
Procedural guarantees
Civil Procedure
International Precedents
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: MOTA, Daniel Ighor Leite. Processo civil brasileiro e precedentes da corte interamericana de direitos humanos: análise das garantias da oralidade, imparcialidade e duração razoável do processo. 2024. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19453
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